Por que a sua empresa pode estar no radar da Receita Federal em 2017?

Segundo o Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2017, a expectativa é que, ao final deste ano, se recupere, por meio de lançamentos de ofício, o montante de R$ 143,4 bilhões, considerando os cerca de 14 mil contribuintes que apresentam indícios de irregularidades.

Ainda conforme o estudo, a fiscalização estará concentrada no monitoramento de 8.885 pessoas jurídicas e 5.096 pessoas físicas. E, apesar do quantitativo reduzido, 61% da arrecadação da Receita Federal advém dessas pessoas jurídicas.

Assim, para a satisfação da eficiência da administração pública, alguns contribuintes são submetidos a monitoramento constante, com o propósito de pagamento efetivo de seus tributos em conformidade com o que dispõe a legislação tributária nacional.

É necessário, portanto, elevar o grau de compliance e prover o Estado de recursos. Dessa forma, serão objeto de fiscalização em 2017:

1) Os planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis.

São operações que se apresentam como reorganizações societárias, gerando ativos amortizáveis (ágio) que não encontram fundamento na legislação. Nos últimos anos, tais irregularidades importaram a lavratura de autos de infração em valores superiores a R$ 41 bilhões.

2) Serão, também, alvos de investigação os eventos de fusão e aquisição societárias onde não houve tributação dos ganhos de capital auferidos.

3) Planejamentos tributários envolvendo fundos de investimentos em participações, tendo em vista a identificação de situações de inexistência de suporte de patrimônio declarado para a aplicação em fundos.

4) A tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior, por se tratar de hipótese de utilização de acordos visando ao afastamento da tributação de contribuintes brasileiros.

5) Há pessoas jurídicas que, após apuração de resultados com base no lucro presumido, distribuem lucros isentos superiores ao limite permitido e sem suporte contábil, o que atrairá a atenção da Receita para casos de sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros.

6) Informações coletadas pela RFB dão conta de evasão nos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, pela adoção de condutas direcionadas ao não pagamento de tributos e imposição de concorrência desleal.

7) Papel imune, em virtude do desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas.

8) Planejamentos tributários envolvendo direitos de imagem de profissionais, tendo em vista a interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o objetivo de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviço a outra pessoa jurídica.

9) Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, com foco: Sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional; Aposentadorias especiais decorrentes de riscos ambientais; Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização rural; desoneração da folha de pagamento; Compensação previdenciária com créditos inexistentes; Utilização indevida de alíquota do GILRAT em GFIP.

10) Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais, com expectativa de resultados equivalentes a R$ 228 milhões.

11) Omissão de receitas com base em NF-E, em decorrência do cruzamento entre a receita bruta oferecida à tributação e os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

12) Omissão de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível.

Considerando que os resultados alcançados pela Receita Federal em 2016 foram inferiores àqueles obtidos em 2015 e a necessidade de engajamento da Administração Pública para a recuperação de tributos, o contribuinte envolvido nas operações supracitadas deve-se cercar dos cuidados necessários para evitar ser alvo de lançamentos tributários de valor elevado.

Empreendedorismo seguro

Segundo o conceito de Steve Blank, acadêmico e empreendedor do Vale do Silício, “startup é uma organização temporária projetada para buscar um modelo de negócios escalável e repetível que atua num ambiente de extrema incerteza.”

Entre as startups mais valiosas do mundo encontram-se a Uber (avaliada em U$ 68 bilhões), a Airbnb (avaliada em U$ 25,5 bilhões) e a rede social Snapchat (avaliada em U$ 16 bilhões). No Brasil, despontam promissoras, dentre outras, 99, Nubank, Netshoes e Hubprepaid.

Cenários de recessão econômica são propícios para o surgimento de soluções inovadoras para antigos problemas do cotidiano. Buscar um modelo de negócio novo e rentável em ambientes de excessiva insegurança é prática que vem se consolidando, seja em âmbito econômico nacional ou internacional.

Esse boom de empreendedorismo não deve vir, apenas, acompanhado de criatividade. Planejamento é essencial.

Estar preparado para conduzir uma empresa é fundamental para quem pretende montar um negócio. São grandes a exigência, a responsabilidade e o volume de trabalho de um empresário, o que demandará dedicação e competência para superar os desafios do dia a dia empresarial.

A fim de revestir de maior segurança o processo de registro, formalização e gestão do negócio, aquele que quer se organizar para a atividade empresária deve estar atento a algumas precauções essenciais no momento de constituição da empresa.

Inicialmente, deve-se definir o tipo de empresa: Empresário (Individual); Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária Simples.

Feito isso, há necessidade de consultas prévias para verificar a situação dos sócios, o nome da futura empresa, as licenças e os alvarás exigidos etc. Também se deve proceder ao cadastro da pessoa jurídica, à inscrição estadual e municipal, aos registros específicos exigidos em decorrência da área de atuação e, a depender da estrutura empresarial, é indispensável a elaboração de Contrato Social e Acordo de Quotistas.

O conhecimento das regulamentações legais também é importante para o pleno desenvolvimento do negócio. Saber interpretar a meticulosa legislação específica, efetuar o registro de uso da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e lidar com as normas de acessibilidade aos portadores de deficiência, de respeito ao meio ambiente, de defesa do consumidor, de direitos autorais e de respeito à coletividade garantirá a consolidação e o bom funcionamento da empresa.

Uma vez estruturada e formalizada a empresa, haverá relações com clientes, fornecedores, parceiros e funcionários, o que levará o empreendedor a buscar a devida e adequada proteção jurídica para a atividade empresarial.

Para tanto, afigura-se imprescindível a confecção dos contratos que irão regular os vínculos com terceiros, certificando que as partes tenham ciência do conteúdo contratado e que a legislação pertinente seja cumprida, para, assim, evitar futuros desgastes com a discussão judicial de cláusulas contratuais mal elaboradas.

E, com a emergência de mercados em âmbito virtual (E-commerce), é preciso adequar o negócio às recentes regulamentações sobre o tema. Deve-se cuidar de questões relativas a Direito Digital, registro de software, Termos de Uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos, Termos de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final, dentre outros assuntos oportunos.

Eis, em resumo, diretrizes gerais para a abertura de uma empresa. De posse das informações básicas e orientações iniciais, enfatiza-se a relevância do aconselhamento jurídico – que deverá acompanhar o empresário em toda a sua atividade -, o que, certamente, irá contribuir para a organização de uma empresa sustentável e competitiva, preparada para atuar em circunstâncias cada vez mais incertas e regulamentadas.

Tributação e exploração econômica do direito de imagem de atleta

Gustavo Kuerten; Alexandre Pato; Neymar.

Personalidades de destaque no cenário esportivo internacional que, recentemente, viram seus nomes atrelados a disputas milionárias com a Receita Federal do Brasil envolvendo o recolhimento de Imposto de Renda.

Os casos ganharam destaque nas sessões de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Discutiu-se se a criação de empresas para exploração de direitos de imagem é uma estratégia legal ou se representa planejamento abusivo com o único propósito de redução da carga tributária.

O tema é controverso, resultando na lavratura de inúmeros autos de infração contra os atletas. Para a Receita Federal, a criação de empresas e o recolhimento do Imposto de Renda por intermédio da Pessoa Jurídica são irregulares, uma vez que se trata de simulação.

Desse modo, o órgão da Administração Pública busca a arrecadação do imposto pela Pessoa Física. Assim, com a autuação, a Receita Federal cobra, do atleta, a alíquota de 27,5%, percentual ao qual é acrescida multa de 150%, o que resulta em um montante superior a 80% do rendimento percebido pelo atleta autuado nos últimos cinco anos.

E, por entender que é hipótese de interposição fraudulenta, a Receita Federal não considera a possibilidade de que se realize a compensação entre os valores já recolhidos por meio da Pessoa Jurídica e o que se pretende recolher pela Pessoa Física.

Todavia, é oportuno salientar que o uso da imagem do atleta pode ser objeto de cessão ou exploração, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

O ordenamento jurídico pátrio corrobora o posicionamento acima noticiado. O regramento nacional confere direitos de natureza patrimonial ao titular da imagem, abrindo a possibilidade de sua cessão/exploração, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 11.196/2005, Lei nº 12.935/2011 e Lei nº 12.441/2011.

Segundo o CARF, é possível que o atleta explore a imagem pela constituição de Pessoa Jurídica. Contudo, não pode receber a remuneração da mesma pessoa com quem possui contrato de trabalho, isto é, os rendimentos pagos aos atletas em decorrência do vínculo federativo e da prestação de serviços estritamente desportivos devem ser oferecidos à tributação pela Pessoa Física.

O órgão administrativo, ainda, tem considerado, em suas decisões, a possibilidade de que se compense os valores já recolhidos pela Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Pessoa Física pretendido pela Receita Federal.

Logo, não há, no Brasil, vedação que impeça a exploração da imagem do atleta profissional por Pessoa Jurídica.

Não se pode confundir, como é praxe na Receita Federal do Brasil, as cifras auferidas da exploração econômica da imagem com aquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho – salário. Trata-se de grandezas não diretamente relacionadas entre si, impondo-se ao atleta, dessa forma, tributação excessivamente gravosa e não condizente com a sua realidade.

Nesse contexto, ao atleta profissional mostra-se imprescindível o planejamento. Antecipar-se à Receita Federal e gerir os riscos pode reduzir as contingências e impedir que o patrimônio edificado ao longo da carreira seja corroído pelas exigências fiscais da Administração Pública.

Bitcoin: Tributação sobre o Ganho de Capital

Em 2017, o prazo para a declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física vai até o dia 28 de abril. É o que determina o art. 7º, da Instrução Normativa nº 1690/2017, da Receita Federal do Brasil.

Está sujeita à tributação a variação patrimonial positiva – Ganho de Capital.

Por sua vez, as operações sujeitas à apuração de ganho de capital são aquelas que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

E, nesse contexto, passa-se a discorrer sobre a necessidade de que se declare, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – Bitcoins ou qualquer outra criptomoeda.

O que é Bitcoin?

O Bitcoin não é reconhecido como uma moeda oficial. E, embora não seja considerado pelo marco regulatório atual, conclui-se que Bitcoins são moedas digitais, baseadas em criptografia, que podem ser enviadas e recebidas pela Internet, permitindo a reprodução, em meios eletrônicos, de pagamentos rápidos, baratos e sem intermediários, podendo ser feitos por qualquer pessoa, em qualquer lugar do planeta, sem limite mínimo ou máximo de valor.

É, portanto, um ativo financeiro, um bem. E, assim, deve ser declarado na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, pelo valor de aquisição.

Para Bitcoins, não há uma cotação oficial. Logo, não existe uma regra que indique critérios de conversão de valores para fins tributários, devendo, contudo, a operação estar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea.

São tributados os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – por exemplo, a variação econômica entre o valor de compra e de venda de Bitcoins – cujo total, em um mês, seja superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Do exposto, observa-se que as operações com Bitcoins envolvem os conceitos de “alienação”, “bem”, “compra” e “venda”, estando, então, compreendidas entre as transações sujeitas à apuração de ganho de capital.

Desse modo, a tributação acontecerá com a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), prevista na legislação, sobre a base de cálculo – variação patrimonial positiva -, e o recolhimento do Imposto sobre a Renda deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

Por fim, oportuno apontar que, de acordo com o artigo 122, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/1999), está isento do imposto o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais.

CONCLUSÕES:

  • O Bitcoin é um ativo financeiro, um bem, sujeito à tributação;
  • São tributados os ganhos mensais, obtidos com a alienação de moedas virtuais, superiores a R$ 35.000,00;
  • A variação patrimonial positiva – Ganho de Capital – é tributada pela alíquota de 15%;
  • É isento do imposto o ganho de capital obtido em transações mensais cujo preço seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

STF concede imunidade tributária aos livros digitais

Recorrendo ao dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode-se dizer que o vocábulo “livro” tem o significado de fonte de conhecimento e de instrução, caracterizando-se como obra de cunho literário, artístico, científico etc., que, em qualquer suporte, constitui um volume.

Essa interpretação foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Em julgamento no último dia 08 de março, por votação unânime nos Recursos Extraordinários de nºs 330817 e 595676, concluiu que a imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

No caso concreto, entendeu-se que o CD-Rom dá suporte às informações culturais disseminadas na Enciclopédia Jurídica Eletrônica. Assim, afastou-se a ideia restritiva de que o benefício da imunidade deve abranger, apenas, o livro impresso.

A decisão vai ao encontro dos valores protegidos pela Constituição Federal. A Carta Magna visa à ampliação dos meios de comunicação e da circulação de ideias e ao avanço da cultura, razão pela qual seria inconcebível admitir que a imunidade alcança, apenas, o livro como produto acabado.

O STF, por sua vez, considerou o atual contexto tecnológico. E pontuou que o suporte eletrônico equivale ao papel dos livros tradicionais impressos.

Desse modo, assentou entendimento no sentido de que a regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

Ainda, afirmou que não se enquadram, no suporte abrangido pela norma imunizante, aparelhos multifuncionais – tablets, smartphones e laptops -, os quais vão muito além de meros equipamento utilizados para a leitura de livros digitais.

A decisão foi exarada na sistemática da repercussão geral – mecanismo que possibilita sua aplicação a casos idênticos em instâncias inferiores.

Posto isso, firmou-se que a imunidade tributária  constante do art. 150, VI, alínea “d”, da CF/88, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

 

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – 2017

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, teve, como objetivo, permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

Uma nova oportunidade será concedida aos contribuintes, de acordo com o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, que altera a Lei nº 13.254/2016, dispondo que o prazo para adesão ao RERCT “será reaberto por 120 (cento e vinte) dias  contados do trigésimo dia a partir da publicação desta Lei, para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.”

Conforme aprovado pelo Senado Federal, poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB.

A possibilidade de repatriação também será estendida aos não residentes no País em 30 de junho de 2016, desde que tenham sido residentes ou domiciliados, conforme a legislação tributária, em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016.

Os efeitos da futura lei serão aplicados, também, ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data limite para adesão ao RERCT.

O cumprimento das condições para adesão ao programa, antes de decisão criminal, extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados, a punibilidade de crimes praticados até a data de adesão ao RERCT, tais como:

Supressão ou redução de tributo;

Declaração falsa/omissão de declaração sobre rendas;

Não recolhimento de tributo;

Sonegação fiscal;

Sonegação de contribuição previdenciária;

Falsificação de documento público;

Falsificação de documento particular;

Falsidade ideológica;

Uso de documento falso;

Operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas;

Promover, sem autorização legal, saída de moeda ou divisas para o exterior;

Ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Cabe reforçar que a extinção da punibilidade será aplicada, apenas, aos crimes praticados até a data de adesão ao RERCT.

Deverão ser incluídos, na Declaração única para adesão ao RERCT, os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da declaração única, obtidos a partir de 1º de julho de 2016.

Para as adesões a serem concretizadas na nova etapa do RERCT, a alíquota do Imposto de Renda será de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), com incidência de multa administrativa no importe de 100% (cem por cento).

Assim, nota-se que os interessados em anuir com o programa estarão sujeitos ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do montante repatriado, aumento de 5% (cinco por cento) quando comparado ao percentual aplicado na versão anterior do Programa.

Espera-se, também, atualização do câmbio do dólar a ser utilizado como referência – a taxa de 30 de junho de 2016 equivale a R$ 3,20.

Será facultado ao contribuinte que aderiu à primeira etapa do RERCT complementar a declaração, sendo, no entanto, obrigado a pagar os respectivos impostos e multas – 35% – sobre o valor adicional.

Importante, por fim, destacar que o Projeto de Lei nº 405/2016, que dispõe sobre o tema, já teve tramitação encerrada no Senado Federal, com sua aprovação.

Atualmente, encontra-se em processo nas competentes Comissões da Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para, posteriormente, acontecer a publicação da nova lei com as regras relativas à nova versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Estaremos atentos ao andamento do trâmite do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, nos colocando à disposição para maiores esclarecimentos aos interessados.