Lei do Bem e investimentos em inovação científica e tecnológica

P&DConsoante informações divulgadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 – promoveu investimentos da ordem de R$ 10 bilhões em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2017. Ainda, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, para cada R$ 1 incentivado, a empresa investiu outros R$ 5 por conta própria. [1]

Nesse contexto, cabe expor o que prescreve o dispositivo legal que estabelece incentivos à inovação científica e tecnológica, principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas empresas brasileiras.

A Lei do Bem abraça todos os setores da economia, visando ao desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva e ao aumento do valor agregado da produção de bens e serviços. Seus incentivos privilegiam a competitividade interna e externa das empresas, a geração de empregos especializados e a redução do risco tecnológico concernente às técnicas de inovação. [2]

A promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação são orientações designadas na Constituição Federal (art. 218, § 4º), por meio de apoio e estímulo às empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

A Lei nº 11.196, editada em 21 de novembro de 2005, aplica-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que desenvolvam atividades de pesquisa e de inovação tecnológica. Em seu Capítulo III, indicou benefícios fiscais pertinentes às práticas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, adiante ilustrados:  dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes; exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Esse percentual poderá atingir 80% em função do acréscimo superior a 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D. [3]

Poderá haver, também, exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado; redução de 50% de IPI na compra de equipamentos (nacionais ou importados) destinados a P&D; depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência. [4]

Para tanto, as empresas devem realizar investimento em inovação tecnológica, o que, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei do Bem, refere-se à “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade ao mercado.”

Cumpre enfatizar que cabe ao próprio contribuinte depreender se atende aos requisitos previstos na legislação, devendo controlar, contabilmente, em contas específicas, os dispêndios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica. [5]

Logo, em virtude da profusa política de fomento aos investimentos em inovação tecnológica, para acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, as pessoas jurídicas devem prestar, ao MCTIC, as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal – por meio do Formulário Eletrônico regulado pela Portaria nº 4349/2017/SEI-MCTIC. [6]

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[1] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2018/09/Lei_do_Bem_promoveu_investimentos_de_R_10_bilhoes_em_pesquisa_e_inovacao_em_2017.html

[2] http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/arquivos/Guia-da-lei-do-Bem-Outubro-de-2017.pdf

[3] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[4] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[5] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[6] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html