Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – 2017

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, teve, como objetivo, permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

Uma nova oportunidade será concedida aos contribuintes, de acordo com o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, que altera a Lei nº 13.254/2016, dispondo que o prazo para adesão ao RERCT “será reaberto por 120 (cento e vinte) dias  contados do trigésimo dia a partir da publicação desta Lei, para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.”

Conforme aprovado pelo Senado Federal, poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB.

A possibilidade de repatriação também será estendida aos não residentes no País em 30 de junho de 2016, desde que tenham sido residentes ou domiciliados, conforme a legislação tributária, em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016.

Os efeitos da futura lei serão aplicados, também, ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data limite para adesão ao RERCT.

O cumprimento das condições para adesão ao programa, antes de decisão criminal, extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados, a punibilidade de crimes praticados até a data de adesão ao RERCT, tais como:

Supressão ou redução de tributo;

Declaração falsa/omissão de declaração sobre rendas;

Não recolhimento de tributo;

Sonegação fiscal;

Sonegação de contribuição previdenciária;

Falsificação de documento público;

Falsificação de documento particular;

Falsidade ideológica;

Uso de documento falso;

Operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas;

Promover, sem autorização legal, saída de moeda ou divisas para o exterior;

Ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Cabe reforçar que a extinção da punibilidade será aplicada, apenas, aos crimes praticados até a data de adesão ao RERCT.

Deverão ser incluídos, na Declaração única para adesão ao RERCT, os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da declaração única, obtidos a partir de 1º de julho de 2016.

Para as adesões a serem concretizadas na nova etapa do RERCT, a alíquota do Imposto de Renda será de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), com incidência de multa administrativa no importe de 100% (cem por cento).

Assim, nota-se que os interessados em anuir com o programa estarão sujeitos ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do montante repatriado, aumento de 5% (cinco por cento) quando comparado ao percentual aplicado na versão anterior do Programa.

Espera-se, também, atualização do câmbio do dólar a ser utilizado como referência – a taxa de 30 de junho de 2016 equivale a R$ 3,20.

Será facultado ao contribuinte que aderiu à primeira etapa do RERCT complementar a declaração, sendo, no entanto, obrigado a pagar os respectivos impostos e multas – 35% – sobre o valor adicional.

Importante, por fim, destacar que o Projeto de Lei nº 405/2016, que dispõe sobre o tema, já teve tramitação encerrada no Senado Federal, com sua aprovação.

Atualmente, encontra-se em processo nas competentes Comissões da Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para, posteriormente, acontecer a publicação da nova lei com as regras relativas à nova versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Estaremos atentos ao andamento do trâmite do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, nos colocando à disposição para maiores esclarecimentos aos interessados.