As 6 questões mais importantes para recuperar o PIS sobre folha de salário das entidades beneficentes de assistência social

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  1. O STF DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Sim. Quando julgou o Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, em 2014, o STF reconheceu que o PIS sobre a folha de salários, previsto no art. 13, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não pode ser cobrado das entidades beneficentes de assistência social, pois elas estão protegidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal[1].

  1. A RECEITA FEDERAL NÃO PODE MAIS COBRAR O PIS SOBRE A FOLHA APÓS A DECISÃO DO STF?

Sim. A Receita Federal não pode mais cobrar o PIS sobre a folha de salários e já reconheceu esse fato quando publicou a Solução de Consulta COSIT nº 173/2017[2], em 27/03/2017. Desde essa data, a Receita Federal não realiza mais a cobrança do PIS sobre a folha dos contribuintes enquadrados como entidades beneficentes de assistência social[3].

  1. QUEM SÃO AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE?

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF decidiu que as entidades de assistência social são aquelas que atendem aos requisitos dos art. 9º e 14, do Código Tributário[4]: i) não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, especialmente lucro ou participação no resultado; ii) aplicam integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; iii) mantem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

A Receita Federal, no entanto, ainda não se manifestou oficialmente sobre essa decisão, que foi publicada em fevereiro de 2017. Para todos os efeitos, a opinião oficial da Receita Federal está firmada na Solução de Consulta COSIT nº 173/2017, mencionada na questão anterior.

Na Solução de Consulta COSIT nº 173/2017 a Receita Federal afirmou que as entidades devem obedecer não só aos requisitos dos art. 9º e 14, do Código Tributário, mas também ao art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Os auditores fiscais ainda estão obrigados a seguir a Solução de Consulta COSIT nº 173/17 até que ela venha a ser atualizada para refletir o entendimento do STF.

  1. AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRECISAM REQUERER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA RECEITA FEDERAL PARA GOZAR DA IMUNIDADE?

Não. As entidades que atendem aos requisitos acima não precisam informar a Receita Federal acerca de sua condição de entidade imune e também não precisam de uma autorização expressa da Receita Federal para deixar de recolher o PIS sobre a folha de salários.

Como todos os contribuintes, as entidades estão sujeitas à fiscalização pela Receita Federal e eventualmente podem vir a ter de comprovar que se enquadram nas exigências dos artigos 9º e 14 do CTN, bem como do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.

  1. AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODEM RECUPERAR O QUE RECOLHERAM INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS?

Sim. A decisão do STF tem efeitos para o passado e na prática é como se a regra que autorizava a cobrança do PIS sobre folha nunca tivesse existido. Logo, todas os recolhimentos realizados pelas entidades beneficentes foram indevidos e devem ser devolvidos àquelas que o solicitarem, com atualização monetária e juros de mora calculados pela SELIC.

O direito de recuperar o PIS, contudo, se extingue em 5 anos[5], por isso, as entidades podem pleitear a restituição, mas só terão de volta aquilo que foi recolhido nos últimos cinco anos. Por exemplo, uma entidade recolhe o PIS desde 01/01/2008 e decide pleitear a restituição do que pagou indevidamente em 01/01/2018. Nesse caso hipotético, ela só poderia recuperar o que pagou desde 01/01/2013, ou seja, o que pagou nos últimos cinco anos anteriores à data do pedido.

  1. O QUE AS ENTIDADES PRECISAM FAZER PARA RECUPERAR O PIS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE?

O valor do PIS recolhido indevidamente nos últimos 5 anos pode ser pleiteado por requerimento administrativo à Receita Federal ou por ação judicial. É seguro afirmar que a entidade beneficente precisará fazer prova de que atende aos requisitos legais para gozar da imunidade, independentemente da sua opção pelo requerimento administrativo ou pela ação judicial.

Cada um desses caminhos tem pontos positivos e negativos, que cada entidade precisa analisar cuidadosamente a partir do contexto específico em que está inserida, contudo, pela nossa experiência, entendemos que a ação judicial é o modo mais seguro de ver reconhecida a imunidade, uma vez que nesse campo há uma maior imparcialidade, dado que o Poder Judiciário não possui interesse direto e imediato na arrecadação de tributos.

Além disso, uma decisão judicial também proporciona uma maior segurança ao contribuinte que quer deixar de recolher um tributo indevido, de maneira que as entidades beneficentes podem aproveitar a ação judicial para pedir de volta o que foi pago indevidamente e, além disso, ver declarado o seu direito a deixar de recolher o PIS sobre a folha.

 


 

[1] “Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[…]

7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

[2]ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta formulada quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso IX.

[3] A solução normativa é um posicionamento oficial da Receita Federal sobre um determinado assunto e serve para orientar a conduta dos contribuintes na forma do art. 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1396/13, a seguir transcrito:

“Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.”

[4] “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”

[5] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Débitos de ICMS pagos com créditos acumulados pelos frigoríficos paulistas podem ser revisados pelo Poder Judiciário

 

Em 27 de dezembro de 2011, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 57.686 e autorizou os frigoríficos[1] a aproveitarem seus créditos acumulados de ICMS, excepcionando o art. 82, do Regulamento do ICMS Paulista[2], que, até hoje em vigor, proíbe o aproveitamento desses créditos aos contribuintes em geral que possuam débitos de ICMS, até mesmo se esses débitos estiverem parcelados.

Anos depois, com o Decreto nº 61.907/16, a Fazenda Paulista alterou a sistemática de aproveitamento do crédito acumulado e criou uma condição para os frigoríficos utilizarem parte do seu crédito acumulado – 50% do valor do crédito pretendido teria de ser empregado na quitação de débitos de ICMS decorrentes de autos de infração. Ou seja, o frigorífico que quisesse aproveitar o crédito acumulado teria que reconhecer as cobranças de ICMS nascidas de autos de infração, desistindo de eventuais defesas que porventura tivesse apresentado nas searas administrativas ou judiciais e quitar esse débito por meio de compensação com pelo menos metade do seu montante de crédito acumulado.

Essa condição se agravou nos anos seguintes, com a edição dos Decretos nº 62.247/16; nº 62.899/17; e nº 63.106/17, de maneira que, os frigoríficos hoje estão obrigados a quitar em primeiro lugar todos os seus débitos decorrentes de auto de infração, mediante compensação com seus créditos acumulados, para então poder aproveitar o que restar desse créditos.

Ou seja, houve a restrição se agravou de uma tal forma o crédito acumulado de ICMS deverá primeiro ser empregado para pagar todas as dívidas advindas de autos de infração e, somente quando quitadas todas essas dívidas, o que sobrar do crédito acumulado poderá vir a ser utilizado pelos frigoríficos.

Trata-se aqui de uma imposição unilateral e ilegítima da Fazenda Paulista, que, na prática, obriga os frigoríficos a abrir mão do seu direito de defesa[3] para ver uma pequena fração do seu crédito acumulado minimamente realizada. O que não é um preço pequeno a pagar, tendo em conta que as cobranças de ICMS veiculadas em autos de infração não raro apresentam erros e muitas vezes contrariam a jurisprudência das Cortes Superiores firmada a favor dos contribuintes – problemas que invariavelmente só se resolvem quando o contribuinte exerce o seu direito e se defende da cobrança administrativa ou judicialmente.

Em verdade, a injustiça dessa exigência se agiganta quando lembramos que, sem exceção, todas as autuações de ICMS no Estado de São Paulo, de 2009 a 2017, foram lavradas computando-se juros superiores à Taxa SELIC. E tais lavraturas se deram à revelia do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desde 2013 declarou inconstitucional a cobrança de juros acima da SELIC nas dívidas tributárias[4]. Nesses casos, vale lembrar que os contribuintes só conseguiam ver os juros reduzidos à taxa correta batendo às portas do Judiciário, tanto que até hoje ainda existem ações sendo ajuizadas diariamente sobre o tema, dada a prática sistemática da ilegalidade pela Fazenda.

Além dos juros ilegais, presentes em todas as autuações, a Fazenda Paulista também costuma aplicar multas que superam o valor do ICMS cobrado a título de obrigação. Essas multas, fixadas em patamar superior ao valor do próprio ICMS, também já foram repudiadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que as reputou confiscatórias e, por isso, inconstitucionais[5].

Premidos pelo contexto econômico desfavorável que já vem de alguns anos, não é surpresa que boa parte dos contribuintes acabe por aceitar a ilegítima condição imposta pela Fazenda e, assim, trocam seu direito de defesa pela possibilidade de utilizar ao menos parte de seus créditos acumulados de ICMS. E, assim, tendo “optado” por abrir mão do seu direito de defesa, os débitos de autos de infração compensados com o crédito acumulado tornam-se indiscutíveis, objeto de “confissão irretratável”, prevista no art. 586, § 5º, do Regulamento do ICMS paulista.[6]

Essa proibição de discutir os débitos confessados, contudo, tem limites e ainda que o direito de defesa do contribuinte tenha sido cerceado com vistas à utilização do crédito acumulado, ele ainda tem o direito de questionar, perante o Poder Judiciário, os débitos de ICMS nos seus aspectos jurídicos.

A confissão do débito se limita à ocorrência do fato gerador, mas não afeta as questões de direito atinentes ao débito fiscal. Ao confessar, o contribuinte reconhece que praticou o fato gerador, mas isso não significa que a taxa de juros, o percentual da multa, a alíquota aplicada, dentre outras questões eminentemente jurídicas, sejam automaticamente validadas por força da confissão.

Os frigoríficos, após a compensação – e a despeito da confissão –, podem ir a Juízo para discutir todas essas questões de direito, especialmente os juros e as multas aplicadas pela Fazenda Paulista. Ao lado desses contribuintes está o Tribunal de Justiça de São Paulo, que há muito segue o entendimento pacificado pelo STJ desde 2011, no REsp 1.133.027/SP[7], no sentido de que a confissão da dívida não impede a discussão judicial quanto à legalidade do tributo e seus consectários.

A jurisprudência da Corte Paulista é pacífica no sentido de que os contribuintes podem rediscutir as questões de direito, uma vez que, muito embora o contribuinte tenha reconhecido a dívida tributária, o cumprimento dessa obrigação deve ser exigido do contribuinte nos exatos limites da lei vigente, não sendo possível que, por exemplo, a Fazenda exija o pagamento de imposto após o prazo de decadência ou inflado por multas confiscatórias e juros acima da taxa SELIC[8]. O Estado, especialmente na seara tributária, deve obediência ao princípio da legalidade e isso significa que ele só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de ver seus atos cassados e declarados nulos de pleno direito.

Em resumo, ao confessar o débito de ICMS para quita-lo pela compensação com seus crédito acumulados, os frigoríficos ainda podem discutir as questões de direito atinentes à obrigação tributária, como multa, juros, alíquota, decadência, etc e pleitear judicialmente a restituição do que foi pago a mais, com juros e correção monetária.

 


[1] Para facilitar a compreensão do leitor, denominamos “frigoríficos” os contribuintes elencados no art. 1º, do Decreto nº 57.686/11, classificados nos códigos 1011-2, 1012-1 e 1013-9 da CNAE, que realizem saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, bem como os classificados no código 1510-6 da CNAE, que realizem saídas de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro; além dos fabricantes de alimentos para aves.

[2] “Artigo 82 – São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento.”

[3] A ilegalidade da condição imposta pela Fazenda fica ainda mais patente quando consideramos que Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo, a LC nº 939/03, consagra expressamente o direito de defesa dos contribuintes em seus art. 2º, 4º e 5º.

[4] Até a promulgação da Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2017, vigorou a Lei Estadual nº 13.918, de 2009, que havia alterado a redação do artigo 96 da Lei Estadual SP nº 6.374/89 para dispor que a taxa de juros de mora aplicável aos débitos tributários estaduais seria de 0,13% ao dia, em franca violação ao art. 24 da Constituição Federal, que deu aos Estados competência para legislar sobre o tema em sede meramente suplementar à União, nunca podendo ultrapassar o índice fixado por ela e que, atualmente, é a Taxa SELIC – entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Paulista desde 27/02/2013, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

[5] O STF já se manifestou mais de uma vez para afirmar que as multas tributárias que ultrapassam o valor do tributo cobrado tem efeito confiscatório e violam o art. 150, IV, da Constituição Federal. Ou seja, no entendimento do Supremo, as Fazendas não podem estabelecer multas em valores superiores a 100% do tributo que o contribuinte deixou de recolher. Vide RE 754.554/GO e AgRg no RE 833.106/GO.

[6] “Artigo 586 – O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (Lei 6.374/89, art. 102).

[…]

5º – O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.”

[7] “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos” (REsp 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2011 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).

[8] O precedente a seguir exemplifica bem o entendimento pacificado na Corte Paulista, favorável aos contribuintes:

“REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO – Art. 932, IV, ‘a’ cc 1010, I, ambos do NCPC – Impossibilidade – O fato de existir súmula sobre parte das questões discutidas nos autos, não permite a rejeição liminar do recurso, ante a necessidade de exame da matéria fática e da prova coligida – Preliminar afastada – APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ICMS – Insurgência quanto ao valor de dívida tributária – Programa Especial de Parcelamento (Decreto Estadual no 58.811/12) – Sentença que concedeu a ordem pronunciada em primeiro grau – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Inocorrência – ICMS – Dívida Ativa – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) – A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária – Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia – JUROS MORATÓRIOS – Lei Estadual no 13.918/09 – Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJ/SP – Aplicação de índices não superiores à taxa SELIC – RECÁLCULO DO VALOR DOS JUROS CONSTANTES NAS CDAS indicadas na petição inicial, bem como nos constantes no parcelamento, efetuando o desconto dos valores pagos a maior nas parcelas anteriores – COMPENSAÇÃO ADMITIDA, desde que observados o trânsito em julgado do mandado de segurança e a impossibilidade de se executar valores anteriores à impetração – Sentença mantida com observação no tocante à compensação tributária – Recurso da impetrada improvido e Reexame Necessário, considerado interposto, parcialmente provido. (TJSP;  Apelação 1005698-15.2017.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)”

 

Nova Solução de Consulta COSIT nº 92 de 2018 induz as empresas rurais ao erro sobre o dever de reter o FUNRURAL quando compra do produtor rural pessoa física

funrural-adquirenteNa recente Solução de Consulta COSIT nº 92/18, a Receita Federal se serve do questionamento de um contribuinte para disseminar a tese de que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, em sede de repercussão geral, teria chancelado o dever da empresa adquirente da produção rural reter/recolher o Funrural, de alguma forma reconstitucionalizando o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91.

Essa tese é falsa, como demonstramos no artigo publicado na CONJUR, que você pode acessar clicando AQUI.

Dúvidas sobre pontos e milhas aéreas

Caros amigos,

Gostaria de responder às dúvidas de vocês sobre pontos e milhas aéreas de uma forma que pudesse lhes oferecer uma fundamentação mais detalhada sobre o tema. Acho que não consigo realizar essa tarefa só pelos comentários, pois sempre é preciso esclarecer um ou outro detalhe e a troca e mensagens não é tão fácil.

Dessa maneira, peço que encaminhem suas dúvidas ao contato@fariasflorentino.com.br e assim poderemos trocar mensagens e responderei às dúvidas de vocês consolidadas todas de uma única vez.

Um forte abraço e fico no aguardo das suas dúvidas e questionamentos.

O fim da desoneração da folha é medida inconstitucional

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Na esteira do artigo anterior, que tratou da proibição à compensação no pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, Leonardo Farias Florentino aborda agora a questão da reoneração da folha, também trazida pela Lei nº 13.670/18.

O texto foi publicado no JOTA, e o link vai a seguir – “O apressado fim da desoneração da folha e sua inconstitucionalidade”.

O tema sem dúvida interessa a inúmeras empresas, que operam nos seguimentos afetados e, por isso, esperamos que ajude os amigos a compreenderem melhor porque essa reoneração não tem legitimidade e deve ser contestada nos Tribunais.

Ficamos à disposição para debater nos comentários.

 

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS TRAZIDA PELA LEI Nº 13.670/18, QUE REONEROU FOLHA DE PAGAMENTO

 

A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio 2018, foi mais noticiada nos meios de comunicação como a lei da “reoneração da folha”, pois extinguiu a opção de recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas com base na receita bruta ao invés da folha de pagamentos, inaugurada pela Lei nº 12.546, em 2011.

Essa nova lei, segundo o Governo Federal, faz parte do esforço geral de reequilíbrio das contas públicas e veio para compensar o corte da CIDE e do PIS/COFINS incidentes sobre o diesel – uma das várias benesses concedidas aos caminhoneiros à época dos bloqueios de estradas e paralisações que tomaram o país na última quinzena de maio desse ano. Em suma, a lei busca aumentar a arrecadação e não é segredo para ninguém que esse recrudesceu esforços para alcançar esse objetivo no rescaldo da greve dos caminhoneiros.

Ocorre que a Lei nº 13.670/18 não foi promulgada tão-somente para por fim à “desoneração da folha”, extinguindo a contribuição sobre a receita bruta, criada pela Lei nº 12.546/11. Em verdade, uma leitura detida do texto legal permite identificar que, além disso, foram realizadas alterações na Lei nº 9.430/96 com o indisfarçado intento de dificultar o pagamento de tributos mediante a utilização de créditos pelos contribuintes.

A necessidade de fazer caixa, portanto, levou o Governo Federal a alterar a Lei nº 9.430/96, que regula a compensação no âmbito dos tributos federais, de modo a restringir as possibilidades de utilização de créditos pelos contribuintes. Mais precisamente, a alteração se deu no art. 74, § 3º, incisos V, VI, VII, VIII e IX, onde estão elencadas várias hipóteses em que a compensação é proibida.

Dentre esses incisos do art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96, chama atenção a nova redação do inciso IX.

“IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.”

Essa alteração é sobremaneira prejudicial aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, que optaram, no início de 2018, pelo pagamento do imposto na forma das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, de acordo com o art. 2º, também da Lei nº 9.430/96.

A nova regra diz que essas empresas, a partir de então, não poderão mais pagar essas estimativas por meio da compensação com seus créditos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela Receita Federal.

Não se pode negar que o contribuinte foi pego de surpresa aqui, uma vez que no começo do ano, conforme o art. 3º, da Lei nº 9.430/96, o Governo Federal o chamou para escolher como queria pagar o IRPJ e a CSLL durante todo o resto de 2018, e lhe ofereceu duas opções, o sistema de apuração trimestral e o de estimativa mensal. Nesse momento, o contribuinte tinha de fazer uma opção que não poderia ser modificada até o final do ano e, o mais importante, não havia qualquer vedação ao pagamento dos débitos por meio de compensação, em qualquer uma dessas modalidades.

Ou seja, o contribuinte do lucro real havia acertado com o Governo Federal que pagaria o IRPJ e a CSLL por estimativas, mês a mês, e que esses pagamentos poderiam ser realizados mediante compensação. De repente, quase na metade do ano de 2018, esses contribuintes são informados de que as regras mudaram e que podem esquecer planejamento financeiro feito no começo do ano, pois seus créditos perante o Governo Federal não valem mais para pagar IRPJ e CSLL na modalidade de estimativa mensal.

E considerando que a opção pelo pagamento na forma de estimativa mensal é imutável para o resto do ano, os contribuintes não podem migrar para a modalidade trimestral, onde o aproveitamento dos créditos (ainda) não foi proibido.

Logo, se esses contribuintes quiserem manter o planejamento financeiro firmado no começo de 2018, por certo terão de se endividar para honrar seus compromissos com a Receita, uma vez que se tentarem utilizar seus créditos para compensar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa correm o risco de vir a serem cobradas não só do débito que tentaram compensar, corrigido pela SELIC, mas também de uma pesada multa que pode chegar a 150% do valor desse débito.

Esse triste cenário criado pela alteração do inciso IX, a nosso ver, implica em grave violação ao art. 5º XXXVI, da Constituição Federal, que prevê justamente a impossibilidade da lei nova vir para desmanchar os compromissos firmados entre os contribuintes e o Poder Público quando da vigência da lei anterior.

Essa regra constitucional protege três institutos fundamentais do nosso sistema jurídico: a coisa julgada; o direito adquirido; e o ato jurídico perfeito, resguardando-lhes contra as modificações trazida por leis novas. Em outras palavras, o Governo Federal não pode firmar um compromisso com o contribuinte no sentido de que o pagamento das estimativas mensais poderá ser feito por compensação e, posteriormente, se negar a aceitar essas compensações com base na lei nova.

A opção do contribuinte, que elegeu o recolhimento por estimativa mensal ao invés do recolhimento trimestral para pagamento do IRPJ/CSLL é, sem dúvida, um ato jurídico. E esse ato se tornou perfeito em 28/02/2018, data de vencimento do pagamento da estimativa desse ano, referente ao imposto devido pelo lucro do mês de janeiro, na forma d o art. 3º, da Lei 9.430/96. Dessa maneira, a alteração do inciso IX para impedir os contribuintes de pagar as estimativas por meio de compensação viola ato jurídico perfeito e ofende o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.

No fim das contas, essa alteração inconstitucional do inciso IX não atenderá aos propósitos arrecadatórios do Governo Federal e só servirá para aumentar a demanda do Poder Judiciário, uma vez que os contribuintes terão de se socorrer dele se não quiserem sofrer a cobrança com multa dos débitos que tentarem compensar, especialmente quando se considera que a nova regra poderá ser interpretada pela Receita para abranger as compensações feitas em 30/05/2018, data em que a Lei nº 13.670/18, e último dia para pagamento da estimativa mensal referente às receitas auferidas em abril de 2018.

Por que a sua empresa pode estar no radar da Receita Federal em 2017?

Segundo o Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2017, a expectativa é que, ao final deste ano, se recupere, por meio de lançamentos de ofício, o montante de R$ 143,4 bilhões, considerando os cerca de 14 mil contribuintes que apresentam indícios de irregularidades.

Ainda conforme o estudo, a fiscalização estará concentrada no monitoramento de 8.885 pessoas jurídicas e 5.096 pessoas físicas. E, apesar do quantitativo reduzido, 61% da arrecadação da Receita Federal advém dessas pessoas jurídicas.

Assim, para a satisfação da eficiência da administração pública, alguns contribuintes são submetidos a monitoramento constante, com o propósito de pagamento efetivo de seus tributos em conformidade com o que dispõe a legislação tributária nacional.

É necessário, portanto, elevar o grau de compliance e prover o Estado de recursos. Dessa forma, serão objeto de fiscalização em 2017:

1) Os planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis.

São operações que se apresentam como reorganizações societárias, gerando ativos amortizáveis (ágio) que não encontram fundamento na legislação. Nos últimos anos, tais irregularidades importaram a lavratura de autos de infração em valores superiores a R$ 41 bilhões.

2) Serão, também, alvos de investigação os eventos de fusão e aquisição societárias onde não houve tributação dos ganhos de capital auferidos.

3) Planejamentos tributários envolvendo fundos de investimentos em participações, tendo em vista a identificação de situações de inexistência de suporte de patrimônio declarado para a aplicação em fundos.

4) A tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior, por se tratar de hipótese de utilização de acordos visando ao afastamento da tributação de contribuintes brasileiros.

5) Há pessoas jurídicas que, após apuração de resultados com base no lucro presumido, distribuem lucros isentos superiores ao limite permitido e sem suporte contábil, o que atrairá a atenção da Receita para casos de sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros.

6) Informações coletadas pela RFB dão conta de evasão nos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, pela adoção de condutas direcionadas ao não pagamento de tributos e imposição de concorrência desleal.

7) Papel imune, em virtude do desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas.

8) Planejamentos tributários envolvendo direitos de imagem de profissionais, tendo em vista a interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o objetivo de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviço a outra pessoa jurídica.

9) Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, com foco: Sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional; Aposentadorias especiais decorrentes de riscos ambientais; Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização rural; desoneração da folha de pagamento; Compensação previdenciária com créditos inexistentes; Utilização indevida de alíquota do GILRAT em GFIP.

10) Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais, com expectativa de resultados equivalentes a R$ 228 milhões.

11) Omissão de receitas com base em NF-E, em decorrência do cruzamento entre a receita bruta oferecida à tributação e os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

12) Omissão de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível.

Considerando que os resultados alcançados pela Receita Federal em 2016 foram inferiores àqueles obtidos em 2015 e a necessidade de engajamento da Administração Pública para a recuperação de tributos, o contribuinte envolvido nas operações supracitadas deve-se cercar dos cuidados necessários para evitar ser alvo de lançamentos tributários de valor elevado.

Empreendedorismo seguro

Segundo o conceito de Steve Blank, acadêmico e empreendedor do Vale do Silício, “startup é uma organização temporária projetada para buscar um modelo de negócios escalável e repetível que atua num ambiente de extrema incerteza.”

Entre as startups mais valiosas do mundo encontram-se a Uber (avaliada em U$ 68 bilhões), a Airbnb (avaliada em U$ 25,5 bilhões) e a rede social Snapchat (avaliada em U$ 16 bilhões). No Brasil, despontam promissoras, dentre outras, 99, Nubank, Netshoes e Hubprepaid.

Cenários de recessão econômica são propícios para o surgimento de soluções inovadoras para antigos problemas do cotidiano. Buscar um modelo de negócio novo e rentável em ambientes de excessiva insegurança é prática que vem se consolidando, seja em âmbito econômico nacional ou internacional.

Esse boom de empreendedorismo não deve vir, apenas, acompanhado de criatividade. Planejamento é essencial.

Estar preparado para conduzir uma empresa é fundamental para quem pretende montar um negócio. São grandes a exigência, a responsabilidade e o volume de trabalho de um empresário, o que demandará dedicação e competência para superar os desafios do dia a dia empresarial.

A fim de revestir de maior segurança o processo de registro, formalização e gestão do negócio, aquele que quer se organizar para a atividade empresária deve estar atento a algumas precauções essenciais no momento de constituição da empresa.

Inicialmente, deve-se definir o tipo de empresa: Empresário (Individual); Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária Simples.

Feito isso, há necessidade de consultas prévias para verificar a situação dos sócios, o nome da futura empresa, as licenças e os alvarás exigidos etc. Também se deve proceder ao cadastro da pessoa jurídica, à inscrição estadual e municipal, aos registros específicos exigidos em decorrência da área de atuação e, a depender da estrutura empresarial, é indispensável a elaboração de Contrato Social e Acordo de Quotistas.

O conhecimento das regulamentações legais também é importante para o pleno desenvolvimento do negócio. Saber interpretar a meticulosa legislação específica, efetuar o registro de uso da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e lidar com as normas de acessibilidade aos portadores de deficiência, de respeito ao meio ambiente, de defesa do consumidor, de direitos autorais e de respeito à coletividade garantirá a consolidação e o bom funcionamento da empresa.

Uma vez estruturada e formalizada a empresa, haverá relações com clientes, fornecedores, parceiros e funcionários, o que levará o empreendedor a buscar a devida e adequada proteção jurídica para a atividade empresarial.

Para tanto, afigura-se imprescindível a confecção dos contratos que irão regular os vínculos com terceiros, certificando que as partes tenham ciência do conteúdo contratado e que a legislação pertinente seja cumprida, para, assim, evitar futuros desgastes com a discussão judicial de cláusulas contratuais mal elaboradas.

E, com a emergência de mercados em âmbito virtual (E-commerce), é preciso adequar o negócio às recentes regulamentações sobre o tema. Deve-se cuidar de questões relativas a Direito Digital, registro de software, Termos de Uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos, Termos de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final, dentre outros assuntos oportunos.

Eis, em resumo, diretrizes gerais para a abertura de uma empresa. De posse das informações básicas e orientações iniciais, enfatiza-se a relevância do aconselhamento jurídico – que deverá acompanhar o empresário em toda a sua atividade -, o que, certamente, irá contribuir para a organização de uma empresa sustentável e competitiva, preparada para atuar em circunstâncias cada vez mais incertas e regulamentadas.