Lei do Bem e investimentos em inovação científica e tecnológica

P&DConsoante informações divulgadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 – promoveu investimentos da ordem de R$ 10 bilhões em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2017. Ainda, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, para cada R$ 1 incentivado, a empresa investiu outros R$ 5 por conta própria. [1]

Nesse contexto, cabe expor o que prescreve o dispositivo legal que estabelece incentivos à inovação científica e tecnológica, principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas empresas brasileiras.

A Lei do Bem abraça todos os setores da economia, visando ao desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva e ao aumento do valor agregado da produção de bens e serviços. Seus incentivos privilegiam a competitividade interna e externa das empresas, a geração de empregos especializados e a redução do risco tecnológico concernente às técnicas de inovação. [2]

A promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação são orientações designadas na Constituição Federal (art. 218, § 4º), por meio de apoio e estímulo às empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

A Lei nº 11.196, editada em 21 de novembro de 2005, aplica-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que desenvolvam atividades de pesquisa e de inovação tecnológica. Em seu Capítulo III, indicou benefícios fiscais pertinentes às práticas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, adiante ilustrados:  dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes; exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Esse percentual poderá atingir 80% em função do acréscimo superior a 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D. [3]

Poderá haver, também, exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado; redução de 50% de IPI na compra de equipamentos (nacionais ou importados) destinados a P&D; depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência. [4]

Para tanto, as empresas devem realizar investimento em inovação tecnológica, o que, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei do Bem, refere-se à “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade ao mercado.”

Cumpre enfatizar que cabe ao próprio contribuinte depreender se atende aos requisitos previstos na legislação, devendo controlar, contabilmente, em contas específicas, os dispêndios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica. [5]

Logo, em virtude da profusa política de fomento aos investimentos em inovação tecnológica, para acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, as pessoas jurídicas devem prestar, ao MCTIC, as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal – por meio do Formulário Eletrônico regulado pela Portaria nº 4349/2017/SEI-MCTIC. [6]

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[1] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2018/09/Lei_do_Bem_promoveu_investimentos_de_R_10_bilhoes_em_pesquisa_e_inovacao_em_2017.html

[2] http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/arquivos/Guia-da-lei-do-Bem-Outubro-de-2017.pdf

[3] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[4] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[5] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[6] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

 

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS TRAZIDA PELA LEI Nº 13.670/18, QUE REONEROU FOLHA DE PAGAMENTO

 

A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio 2018, foi mais noticiada nos meios de comunicação como a lei da “reoneração da folha”, pois extinguiu a opção de recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas com base na receita bruta ao invés da folha de pagamentos, inaugurada pela Lei nº 12.546, em 2011.

Essa nova lei, segundo o Governo Federal, faz parte do esforço geral de reequilíbrio das contas públicas e veio para compensar o corte da CIDE e do PIS/COFINS incidentes sobre o diesel – uma das várias benesses concedidas aos caminhoneiros à época dos bloqueios de estradas e paralisações que tomaram o país na última quinzena de maio desse ano. Em suma, a lei busca aumentar a arrecadação e não é segredo para ninguém que esse recrudesceu esforços para alcançar esse objetivo no rescaldo da greve dos caminhoneiros.

Ocorre que a Lei nº 13.670/18 não foi promulgada tão-somente para por fim à “desoneração da folha”, extinguindo a contribuição sobre a receita bruta, criada pela Lei nº 12.546/11. Em verdade, uma leitura detida do texto legal permite identificar que, além disso, foram realizadas alterações na Lei nº 9.430/96 com o indisfarçado intento de dificultar o pagamento de tributos mediante a utilização de créditos pelos contribuintes.

A necessidade de fazer caixa, portanto, levou o Governo Federal a alterar a Lei nº 9.430/96, que regula a compensação no âmbito dos tributos federais, de modo a restringir as possibilidades de utilização de créditos pelos contribuintes. Mais precisamente, a alteração se deu no art. 74, § 3º, incisos V, VI, VII, VIII e IX, onde estão elencadas várias hipóteses em que a compensação é proibida.

Dentre esses incisos do art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96, chama atenção a nova redação do inciso IX.

“IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.”

Essa alteração é sobremaneira prejudicial aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, que optaram, no início de 2018, pelo pagamento do imposto na forma das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, de acordo com o art. 2º, também da Lei nº 9.430/96.

A nova regra diz que essas empresas, a partir de então, não poderão mais pagar essas estimativas por meio da compensação com seus créditos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela Receita Federal.

Não se pode negar que o contribuinte foi pego de surpresa aqui, uma vez que no começo do ano, conforme o art. 3º, da Lei nº 9.430/96, o Governo Federal o chamou para escolher como queria pagar o IRPJ e a CSLL durante todo o resto de 2018, e lhe ofereceu duas opções, o sistema de apuração trimestral e o de estimativa mensal. Nesse momento, o contribuinte tinha de fazer uma opção que não poderia ser modificada até o final do ano e, o mais importante, não havia qualquer vedação ao pagamento dos débitos por meio de compensação, em qualquer uma dessas modalidades.

Ou seja, o contribuinte do lucro real havia acertado com o Governo Federal que pagaria o IRPJ e a CSLL por estimativas, mês a mês, e que esses pagamentos poderiam ser realizados mediante compensação. De repente, quase na metade do ano de 2018, esses contribuintes são informados de que as regras mudaram e que podem esquecer planejamento financeiro feito no começo do ano, pois seus créditos perante o Governo Federal não valem mais para pagar IRPJ e CSLL na modalidade de estimativa mensal.

E considerando que a opção pelo pagamento na forma de estimativa mensal é imutável para o resto do ano, os contribuintes não podem migrar para a modalidade trimestral, onde o aproveitamento dos créditos (ainda) não foi proibido.

Logo, se esses contribuintes quiserem manter o planejamento financeiro firmado no começo de 2018, por certo terão de se endividar para honrar seus compromissos com a Receita, uma vez que se tentarem utilizar seus créditos para compensar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa correm o risco de vir a serem cobradas não só do débito que tentaram compensar, corrigido pela SELIC, mas também de uma pesada multa que pode chegar a 150% do valor desse débito.

Esse triste cenário criado pela alteração do inciso IX, a nosso ver, implica em grave violação ao art. 5º XXXVI, da Constituição Federal, que prevê justamente a impossibilidade da lei nova vir para desmanchar os compromissos firmados entre os contribuintes e o Poder Público quando da vigência da lei anterior.

Essa regra constitucional protege três institutos fundamentais do nosso sistema jurídico: a coisa julgada; o direito adquirido; e o ato jurídico perfeito, resguardando-lhes contra as modificações trazida por leis novas. Em outras palavras, o Governo Federal não pode firmar um compromisso com o contribuinte no sentido de que o pagamento das estimativas mensais poderá ser feito por compensação e, posteriormente, se negar a aceitar essas compensações com base na lei nova.

A opção do contribuinte, que elegeu o recolhimento por estimativa mensal ao invés do recolhimento trimestral para pagamento do IRPJ/CSLL é, sem dúvida, um ato jurídico. E esse ato se tornou perfeito em 28/02/2018, data de vencimento do pagamento da estimativa desse ano, referente ao imposto devido pelo lucro do mês de janeiro, na forma d o art. 3º, da Lei 9.430/96. Dessa maneira, a alteração do inciso IX para impedir os contribuintes de pagar as estimativas por meio de compensação viola ato jurídico perfeito e ofende o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.

No fim das contas, essa alteração inconstitucional do inciso IX não atenderá aos propósitos arrecadatórios do Governo Federal e só servirá para aumentar a demanda do Poder Judiciário, uma vez que os contribuintes terão de se socorrer dele se não quiserem sofrer a cobrança com multa dos débitos que tentarem compensar, especialmente quando se considera que a nova regra poderá ser interpretada pela Receita para abranger as compensações feitas em 30/05/2018, data em que a Lei nº 13.670/18, e último dia para pagamento da estimativa mensal referente às receitas auferidas em abril de 2018.