Lei do Bem e investimentos em inovação científica e tecnológica

P&DConsoante informações divulgadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 – promoveu investimentos da ordem de R$ 10 bilhões em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2017. Ainda, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, para cada R$ 1 incentivado, a empresa investiu outros R$ 5 por conta própria. [1]

Nesse contexto, cabe expor o que prescreve o dispositivo legal que estabelece incentivos à inovação científica e tecnológica, principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas empresas brasileiras.

A Lei do Bem abraça todos os setores da economia, visando ao desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva e ao aumento do valor agregado da produção de bens e serviços. Seus incentivos privilegiam a competitividade interna e externa das empresas, a geração de empregos especializados e a redução do risco tecnológico concernente às técnicas de inovação. [2]

A promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação são orientações designadas na Constituição Federal (art. 218, § 4º), por meio de apoio e estímulo às empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

A Lei nº 11.196, editada em 21 de novembro de 2005, aplica-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que desenvolvam atividades de pesquisa e de inovação tecnológica. Em seu Capítulo III, indicou benefícios fiscais pertinentes às práticas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, adiante ilustrados:  dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes; exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Esse percentual poderá atingir 80% em função do acréscimo superior a 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D. [3]

Poderá haver, também, exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado; redução de 50% de IPI na compra de equipamentos (nacionais ou importados) destinados a P&D; depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência. [4]

Para tanto, as empresas devem realizar investimento em inovação tecnológica, o que, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei do Bem, refere-se à “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade ao mercado.”

Cumpre enfatizar que cabe ao próprio contribuinte depreender se atende aos requisitos previstos na legislação, devendo controlar, contabilmente, em contas específicas, os dispêndios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica. [5]

Logo, em virtude da profusa política de fomento aos investimentos em inovação tecnológica, para acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, as pessoas jurídicas devem prestar, ao MCTIC, as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal – por meio do Formulário Eletrônico regulado pela Portaria nº 4349/2017/SEI-MCTIC. [6]

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[1] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2018/09/Lei_do_Bem_promoveu_investimentos_de_R_10_bilhoes_em_pesquisa_e_inovacao_em_2017.html

[2] http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/arquivos/Guia-da-lei-do-Bem-Outubro-de-2017.pdf

[3] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[4] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[5] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[6] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

 

Débitos de ICMS pagos com créditos acumulados pelos frigoríficos paulistas podem ser revisados pelo Poder Judiciário

 

Em 27 de dezembro de 2011, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 57.686 e autorizou os frigoríficos[1] a aproveitarem seus créditos acumulados de ICMS, excepcionando o art. 82, do Regulamento do ICMS Paulista[2], que, até hoje em vigor, proíbe o aproveitamento desses créditos aos contribuintes em geral que possuam débitos de ICMS, até mesmo se esses débitos estiverem parcelados.

Anos depois, com o Decreto nº 61.907/16, a Fazenda Paulista alterou a sistemática de aproveitamento do crédito acumulado e criou uma condição para os frigoríficos utilizarem parte do seu crédito acumulado – 50% do valor do crédito pretendido teria de ser empregado na quitação de débitos de ICMS decorrentes de autos de infração. Ou seja, o frigorífico que quisesse aproveitar o crédito acumulado teria que reconhecer as cobranças de ICMS nascidas de autos de infração, desistindo de eventuais defesas que porventura tivesse apresentado nas searas administrativas ou judiciais e quitar esse débito por meio de compensação com pelo menos metade do seu montante de crédito acumulado.

Essa condição se agravou nos anos seguintes, com a edição dos Decretos nº 62.247/16; nº 62.899/17; e nº 63.106/17, de maneira que, os frigoríficos hoje estão obrigados a quitar em primeiro lugar todos os seus débitos decorrentes de auto de infração, mediante compensação com seus créditos acumulados, para então poder aproveitar o que restar desse créditos.

Ou seja, houve a restrição se agravou de uma tal forma o crédito acumulado de ICMS deverá primeiro ser empregado para pagar todas as dívidas advindas de autos de infração e, somente quando quitadas todas essas dívidas, o que sobrar do crédito acumulado poderá vir a ser utilizado pelos frigoríficos.

Trata-se aqui de uma imposição unilateral e ilegítima da Fazenda Paulista, que, na prática, obriga os frigoríficos a abrir mão do seu direito de defesa[3] para ver uma pequena fração do seu crédito acumulado minimamente realizada. O que não é um preço pequeno a pagar, tendo em conta que as cobranças de ICMS veiculadas em autos de infração não raro apresentam erros e muitas vezes contrariam a jurisprudência das Cortes Superiores firmada a favor dos contribuintes – problemas que invariavelmente só se resolvem quando o contribuinte exerce o seu direito e se defende da cobrança administrativa ou judicialmente.

Em verdade, a injustiça dessa exigência se agiganta quando lembramos que, sem exceção, todas as autuações de ICMS no Estado de São Paulo, de 2009 a 2017, foram lavradas computando-se juros superiores à Taxa SELIC. E tais lavraturas se deram à revelia do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desde 2013 declarou inconstitucional a cobrança de juros acima da SELIC nas dívidas tributárias[4]. Nesses casos, vale lembrar que os contribuintes só conseguiam ver os juros reduzidos à taxa correta batendo às portas do Judiciário, tanto que até hoje ainda existem ações sendo ajuizadas diariamente sobre o tema, dada a prática sistemática da ilegalidade pela Fazenda.

Além dos juros ilegais, presentes em todas as autuações, a Fazenda Paulista também costuma aplicar multas que superam o valor do ICMS cobrado a título de obrigação. Essas multas, fixadas em patamar superior ao valor do próprio ICMS, também já foram repudiadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que as reputou confiscatórias e, por isso, inconstitucionais[5].

Premidos pelo contexto econômico desfavorável que já vem de alguns anos, não é surpresa que boa parte dos contribuintes acabe por aceitar a ilegítima condição imposta pela Fazenda e, assim, trocam seu direito de defesa pela possibilidade de utilizar ao menos parte de seus créditos acumulados de ICMS. E, assim, tendo “optado” por abrir mão do seu direito de defesa, os débitos de autos de infração compensados com o crédito acumulado tornam-se indiscutíveis, objeto de “confissão irretratável”, prevista no art. 586, § 5º, do Regulamento do ICMS paulista.[6]

Essa proibição de discutir os débitos confessados, contudo, tem limites e ainda que o direito de defesa do contribuinte tenha sido cerceado com vistas à utilização do crédito acumulado, ele ainda tem o direito de questionar, perante o Poder Judiciário, os débitos de ICMS nos seus aspectos jurídicos.

A confissão do débito se limita à ocorrência do fato gerador, mas não afeta as questões de direito atinentes ao débito fiscal. Ao confessar, o contribuinte reconhece que praticou o fato gerador, mas isso não significa que a taxa de juros, o percentual da multa, a alíquota aplicada, dentre outras questões eminentemente jurídicas, sejam automaticamente validadas por força da confissão.

Os frigoríficos, após a compensação – e a despeito da confissão –, podem ir a Juízo para discutir todas essas questões de direito, especialmente os juros e as multas aplicadas pela Fazenda Paulista. Ao lado desses contribuintes está o Tribunal de Justiça de São Paulo, que há muito segue o entendimento pacificado pelo STJ desde 2011, no REsp 1.133.027/SP[7], no sentido de que a confissão da dívida não impede a discussão judicial quanto à legalidade do tributo e seus consectários.

A jurisprudência da Corte Paulista é pacífica no sentido de que os contribuintes podem rediscutir as questões de direito, uma vez que, muito embora o contribuinte tenha reconhecido a dívida tributária, o cumprimento dessa obrigação deve ser exigido do contribuinte nos exatos limites da lei vigente, não sendo possível que, por exemplo, a Fazenda exija o pagamento de imposto após o prazo de decadência ou inflado por multas confiscatórias e juros acima da taxa SELIC[8]. O Estado, especialmente na seara tributária, deve obediência ao princípio da legalidade e isso significa que ele só pode fazer aquilo que a lei autoriza, sob pena de ver seus atos cassados e declarados nulos de pleno direito.

Em resumo, ao confessar o débito de ICMS para quita-lo pela compensação com seus crédito acumulados, os frigoríficos ainda podem discutir as questões de direito atinentes à obrigação tributária, como multa, juros, alíquota, decadência, etc e pleitear judicialmente a restituição do que foi pago a mais, com juros e correção monetária.

 


[1] Para facilitar a compreensão do leitor, denominamos “frigoríficos” os contribuintes elencados no art. 1º, do Decreto nº 57.686/11, classificados nos códigos 1011-2, 1012-1 e 1013-9 da CNAE, que realizem saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, bem como os classificados no código 1510-6 da CNAE, que realizem saídas de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro; além dos fabricantes de alimentos para aves.

[2] “Artigo 82 – São vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte que, por qualquer estabelecimento paulista, tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento.”

[3] A ilegalidade da condição imposta pela Fazenda fica ainda mais patente quando consideramos que Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo, a LC nº 939/03, consagra expressamente o direito de defesa dos contribuintes em seus art. 2º, 4º e 5º.

[4] Até a promulgação da Lei Estadual nº 16.497, de 18/07/2017, vigorou a Lei Estadual nº 13.918, de 2009, que havia alterado a redação do artigo 96 da Lei Estadual SP nº 6.374/89 para dispor que a taxa de juros de mora aplicável aos débitos tributários estaduais seria de 0,13% ao dia, em franca violação ao art. 24 da Constituição Federal, que deu aos Estados competência para legislar sobre o tema em sede meramente suplementar à União, nunca podendo ultrapassar o índice fixado por ela e que, atualmente, é a Taxa SELIC – entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Paulista desde 27/02/2013, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

[5] O STF já se manifestou mais de uma vez para afirmar que as multas tributárias que ultrapassam o valor do tributo cobrado tem efeito confiscatório e violam o art. 150, IV, da Constituição Federal. Ou seja, no entendimento do Supremo, as Fazendas não podem estabelecer multas em valores superiores a 100% do tributo que o contribuinte deixou de recolher. Vide RE 754.554/GO e AgRg no RE 833.106/GO.

[6] “Artigo 586 – O contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (Lei 6.374/89, art. 102).

[…]

5º – O pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.”

[7] “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos” (REsp 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2011 – recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).

[8] O precedente a seguir exemplifica bem o entendimento pacificado na Corte Paulista, favorável aos contribuintes:

“REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO – Art. 932, IV, ‘a’ cc 1010, I, ambos do NCPC – Impossibilidade – O fato de existir súmula sobre parte das questões discutidas nos autos, não permite a rejeição liminar do recurso, ante a necessidade de exame da matéria fática e da prova coligida – Preliminar afastada – APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ICMS – Insurgência quanto ao valor de dívida tributária – Programa Especial de Parcelamento (Decreto Estadual no 58.811/12) – Sentença que concedeu a ordem pronunciada em primeiro grau – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – Inocorrência – ICMS – Dívida Ativa – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) – A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária – Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia – JUROS MORATÓRIOS – Lei Estadual no 13.918/09 – Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJ/SP – Aplicação de índices não superiores à taxa SELIC – RECÁLCULO DO VALOR DOS JUROS CONSTANTES NAS CDAS indicadas na petição inicial, bem como nos constantes no parcelamento, efetuando o desconto dos valores pagos a maior nas parcelas anteriores – COMPENSAÇÃO ADMITIDA, desde que observados o trânsito em julgado do mandado de segurança e a impossibilidade de se executar valores anteriores à impetração – Sentença mantida com observação no tocante à compensação tributária – Recurso da impetrada improvido e Reexame Necessário, considerado interposto, parcialmente provido. (TJSP;  Apelação 1005698-15.2017.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017)”

 

O fim da desoneração da folha é medida inconstitucional

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Na esteira do artigo anterior, que tratou da proibição à compensação no pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, Leonardo Farias Florentino aborda agora a questão da reoneração da folha, também trazida pela Lei nº 13.670/18.

O texto foi publicado no JOTA, e o link vai a seguir – “O apressado fim da desoneração da folha e sua inconstitucionalidade”.

O tema sem dúvida interessa a inúmeras empresas, que operam nos seguimentos afetados e, por isso, esperamos que ajude os amigos a compreenderem melhor porque essa reoneração não tem legitimidade e deve ser contestada nos Tribunais.

Ficamos à disposição para debater nos comentários.

 

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS TRAZIDA PELA LEI Nº 13.670/18, QUE REONEROU FOLHA DE PAGAMENTO

 

A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio 2018, foi mais noticiada nos meios de comunicação como a lei da “reoneração da folha”, pois extinguiu a opção de recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas com base na receita bruta ao invés da folha de pagamentos, inaugurada pela Lei nº 12.546, em 2011.

Essa nova lei, segundo o Governo Federal, faz parte do esforço geral de reequilíbrio das contas públicas e veio para compensar o corte da CIDE e do PIS/COFINS incidentes sobre o diesel – uma das várias benesses concedidas aos caminhoneiros à época dos bloqueios de estradas e paralisações que tomaram o país na última quinzena de maio desse ano. Em suma, a lei busca aumentar a arrecadação e não é segredo para ninguém que esse recrudesceu esforços para alcançar esse objetivo no rescaldo da greve dos caminhoneiros.

Ocorre que a Lei nº 13.670/18 não foi promulgada tão-somente para por fim à “desoneração da folha”, extinguindo a contribuição sobre a receita bruta, criada pela Lei nº 12.546/11. Em verdade, uma leitura detida do texto legal permite identificar que, além disso, foram realizadas alterações na Lei nº 9.430/96 com o indisfarçado intento de dificultar o pagamento de tributos mediante a utilização de créditos pelos contribuintes.

A necessidade de fazer caixa, portanto, levou o Governo Federal a alterar a Lei nº 9.430/96, que regula a compensação no âmbito dos tributos federais, de modo a restringir as possibilidades de utilização de créditos pelos contribuintes. Mais precisamente, a alteração se deu no art. 74, § 3º, incisos V, VI, VII, VIII e IX, onde estão elencadas várias hipóteses em que a compensação é proibida.

Dentre esses incisos do art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96, chama atenção a nova redação do inciso IX.

“IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.”

Essa alteração é sobremaneira prejudicial aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, que optaram, no início de 2018, pelo pagamento do imposto na forma das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, de acordo com o art. 2º, também da Lei nº 9.430/96.

A nova regra diz que essas empresas, a partir de então, não poderão mais pagar essas estimativas por meio da compensação com seus créditos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela Receita Federal.

Não se pode negar que o contribuinte foi pego de surpresa aqui, uma vez que no começo do ano, conforme o art. 3º, da Lei nº 9.430/96, o Governo Federal o chamou para escolher como queria pagar o IRPJ e a CSLL durante todo o resto de 2018, e lhe ofereceu duas opções, o sistema de apuração trimestral e o de estimativa mensal. Nesse momento, o contribuinte tinha de fazer uma opção que não poderia ser modificada até o final do ano e, o mais importante, não havia qualquer vedação ao pagamento dos débitos por meio de compensação, em qualquer uma dessas modalidades.

Ou seja, o contribuinte do lucro real havia acertado com o Governo Federal que pagaria o IRPJ e a CSLL por estimativas, mês a mês, e que esses pagamentos poderiam ser realizados mediante compensação. De repente, quase na metade do ano de 2018, esses contribuintes são informados de que as regras mudaram e que podem esquecer planejamento financeiro feito no começo do ano, pois seus créditos perante o Governo Federal não valem mais para pagar IRPJ e CSLL na modalidade de estimativa mensal.

E considerando que a opção pelo pagamento na forma de estimativa mensal é imutável para o resto do ano, os contribuintes não podem migrar para a modalidade trimestral, onde o aproveitamento dos créditos (ainda) não foi proibido.

Logo, se esses contribuintes quiserem manter o planejamento financeiro firmado no começo de 2018, por certo terão de se endividar para honrar seus compromissos com a Receita, uma vez que se tentarem utilizar seus créditos para compensar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa correm o risco de vir a serem cobradas não só do débito que tentaram compensar, corrigido pela SELIC, mas também de uma pesada multa que pode chegar a 150% do valor desse débito.

Esse triste cenário criado pela alteração do inciso IX, a nosso ver, implica em grave violação ao art. 5º XXXVI, da Constituição Federal, que prevê justamente a impossibilidade da lei nova vir para desmanchar os compromissos firmados entre os contribuintes e o Poder Público quando da vigência da lei anterior.

Essa regra constitucional protege três institutos fundamentais do nosso sistema jurídico: a coisa julgada; o direito adquirido; e o ato jurídico perfeito, resguardando-lhes contra as modificações trazida por leis novas. Em outras palavras, o Governo Federal não pode firmar um compromisso com o contribuinte no sentido de que o pagamento das estimativas mensais poderá ser feito por compensação e, posteriormente, se negar a aceitar essas compensações com base na lei nova.

A opção do contribuinte, que elegeu o recolhimento por estimativa mensal ao invés do recolhimento trimestral para pagamento do IRPJ/CSLL é, sem dúvida, um ato jurídico. E esse ato se tornou perfeito em 28/02/2018, data de vencimento do pagamento da estimativa desse ano, referente ao imposto devido pelo lucro do mês de janeiro, na forma d o art. 3º, da Lei 9.430/96. Dessa maneira, a alteração do inciso IX para impedir os contribuintes de pagar as estimativas por meio de compensação viola ato jurídico perfeito e ofende o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.

No fim das contas, essa alteração inconstitucional do inciso IX não atenderá aos propósitos arrecadatórios do Governo Federal e só servirá para aumentar a demanda do Poder Judiciário, uma vez que os contribuintes terão de se socorrer dele se não quiserem sofrer a cobrança com multa dos débitos que tentarem compensar, especialmente quando se considera que a nova regra poderá ser interpretada pela Receita para abranger as compensações feitas em 30/05/2018, data em que a Lei nº 13.670/18, e último dia para pagamento da estimativa mensal referente às receitas auferidas em abril de 2018.

Tributação na venda de milhas aéreas por pessoas físicas

Por Leonardo Farias Florentino

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Faz algum tempo que as milhas aéreas não são mais adquiridas exclusivamente a partir da compra de passagens aéreas e utilizadas somente como moeda de troca para a aquisição de outras passagens aéreas.

Hoje elas são objeto de compra e venda e já existem inúmeras empresas que atuam como intermediadoras desses negócios, como https://www.maxmilhas.com.br/, https://elomilhas.com.br/, https://123milhas.com/, https://www.hotmilhas.com.br/, etc. Essas empresas conectam pessoas em busca de passagens aéreas baratas e donos de milhas que desejam fazer algum dinheiro com elas ao invés de trocarem por passagens para uso próprio.

Daí vem a dúvida: é preciso pagar algum tributo sobre o valor ganho na venda das milhas?

Sim. Sobre esse valor incide imposto de renda, o IRPF na forma do art. 7º, da Lei nº 8.981/95.

“Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.”

Para fins de IRPF, as vendas de milhas aéreas se enquadram como “alienação de bens e direitos” e são tributadas como ganho de capital, na forma do art. 3º da Lei nº 7.713/88.

“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”

O recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital, contudo, não se dá por meio da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Sua tributação tem uma sistemática própria, disposta na instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, da Receita Federal.

De acordo com essa instrução normativa, o IRPF deve incidir à alíquota de 15% sobre o resultado a diferença positiva entre o valor ganho com a venda das milhas aéreas e o valor pago por elas, chamado de “custo de aquisição”.

O “custo de aquisição” é fácil de identificar quando o contribuinte compra as milhas de terceira pessoa ou da própria companhia aérea, pois é equivalente ao valor pago por elas. No entanto, as milhas nem sempre são adquiridas dessa maneira.

Muitas vezes as milhas vem da compra de passagens aéreas ou são adquiridas mediante a troca de pontos obtidos em programas de bonificação pelo uso de cartões de crédito. Em verdade, alguns cartões de crédito até bonificam seus clientes com as milhas propriamente ditas, a partir de convênios com as empresas aéreas.

Pois bem. Em qualquer dessas hipóteses, o custo de aquisição será encontrado a partir da análise do quanto foi gasto para adquirir as milhas, por exemplo, se as milhas foram bônus pela compra de uma passagem, o custo de aquisição das milhas é o valor pago pela passagem.

Se as milhas foram adquiridas por meio de gastos no cartão de crédito, na sistemática mais comum de pontos/milhas por dólar ou real gasto no mês, o valor da fatura mensal do cartão de crédito será o custo de aquisição das milhas. Nesse caso, a anuidade do cartão de crédito também deverá ser computada no custo de aquisição.

Enfim, se as milhas não foram doadas, algum valor foi pago por elas, ainda que indiretamente, e esse valor é o custo de aquisição que será utilizado no cálculo do ganho de capital.

O imposto deve ser apurado em separado dos demais rendimentos do mês e recolhido até o último dia do mês seguinte àquele em que o pagamento das milhas foi de fato recebido. Isto é, o pagamento recebido pelas milhas não deve se misturar com nenhum outro rendimento, como salário, comissões, benefícios, pro labore, aluguéis, etc, e o imposto só incidirá quando o pagamento for efetivamente recebido.

Esse é um detalhe importante, se a transação foi realizada em março de 2018, mas o pagamento só foi recebido, por exemplo, em maio de 2018, o imposto deve ser recolhido até o último dia de junho de 2018, o mês subsequente ao recebimento do valor pago pelas milhas e não o mês subsequente ao da venda das milhas.

Para apurar e recolher o imposto, a Receita disponibiliza o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP)­ em seu site e os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual que será enviada no ano seguinte.

O recolhimento do imposto em atraso, após o último dia útil do mês subsequente ao do efetivo recebimento do pagamento pela venda das milhas, implica na cobrança de juros, equivalentes à Taxa SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; mais multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento, tudo de acordo com o art. 32, da instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.

Por fim, é importante atentar para a regra de isenção disposta no art. 1º da instrução normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que exonera do imposto as vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 num único mês.

“Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:

I – ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

II – à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

III – a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.”

Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as oferta das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 por mês, com vistas a se beneficiar da isenção. Um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em simplesmente não vender mais do que R$ 35.000,00 num mesmo mês.

E vale destacar que a regra da isenção fala em preço da venda no mês e não em valor recebido no mês. Por exemplo, supondo que em março sejam realizadas vendas de milhas que totalizem R$ 30.000,00, em abril R$ 20.000,00 e em maio R$ 10.000,00, de maneira que esses valores são pagos todos juntos em junho, mediante depósito em conta corrente no importe de R$ 60.000,00. Haveria isenção nessa situação ou seria necessário recolher o IR sobre o ganho de capital no mês de julho?

Não haveria nada a recolher, uma vez que o limite da isenção foi respeitado em todos os meses – de março a maio o valor total (preço) das milhas vendidas não extrapolou R$ 35.000,00 em nenhum mês.

O simples fato do pagamento das milhas vendidas de março a maio ter sido feito somente em junho não retira o vendedor da faixa de isenção, muito embora em junho ele tenha recebido R$ 60.000,00. Afinal, a regra fala de preço no mês da alienação e não em valor do(s) pagamento(s) recebidos num único mês.

Esperamos que essas são linhas gerais possam auxiliar as pessoas que tem nas milhas uma fonte de renda e que desejam estar em dia com suas obrigações perante o Fisco. De maneira nenhuma foi nosso propósito esgotar o assunto, mas apenas oferecer um ponto de partida para a reflexão, embasado nas diretrizes estabelecidas pela própria Receita Federal acerca da tributação das pessoas físicas, que, vale salientar, ainda não trazem manifestação oficial acerca dos tributos incidentes sobre a venda de milhas aéreas, como já fez há algum tempo com as criptomoedas.

E para aqueles que quiserem ter o máximo de segurança no cumprimento das suas obrigações fiscais, existe a possibilidade de buscar uma posição formal da Receita Federal sobre o tema aplicado ao seu caso específico, na forma da instrução normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, da RFB, que traz as regras da consulta fiscal.

A consulta é feita através de formulário disponibilizado na própria instrução e nele devem ser postos os questionamentos do contribuinte, com a descrição detalhada do seu procedimento atual, se está recolhendo qualquer imposto ou não, bem como indicados os artigos de lei que pareçam se aplicar ao caso. A RFB irá analisar o pedido de consulta e responderá em até 360 dias se o contribuinte vem procedendo de maneira correta ou não. O art. 10 da instrução normativa dispõe o seguinte:

“Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.”

Dessa maneira, após a consulta, o contribuinte está livre de multa e juros até que venha uma resposta da Receita. Caso a resposta seja contrária ao procedimento que o contribuinte vem adotando e haja imposto a recolher, ele tem direito a pagar o valor devido em até 30 dias contados da notificação da resposta sem multa ou juros.

Esse benefício não se aplica ao imposto pago antes da consulta. Ou seja, a cobrança para esse período será com multa e juros, limitado ao prazo de 5 anos que a Receita tem para cobrar.

Por fim, o auxílio de um advogado de confiança é sempre importante para a confecção de uma boa consulta fiscal.

Dúvidas e quaisquer apontamentos com vistas a fomentar o debate são bem vindos nos comentários.

Bitcoin: Tributação sobre o Ganho de Capital

Em 2017, o prazo para a declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física vai até o dia 28 de abril. É o que determina o art. 7º, da Instrução Normativa nº 1690/2017, da Receita Federal do Brasil.

Está sujeita à tributação a variação patrimonial positiva – Ganho de Capital.

Por sua vez, as operações sujeitas à apuração de ganho de capital são aquelas que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

E, nesse contexto, passa-se a discorrer sobre a necessidade de que se declare, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – Bitcoins ou qualquer outra criptomoeda.

O que é Bitcoin?

O Bitcoin não é reconhecido como uma moeda oficial. E, embora não seja considerado pelo marco regulatório atual, conclui-se que Bitcoins são moedas digitais, baseadas em criptografia, que podem ser enviadas e recebidas pela Internet, permitindo a reprodução, em meios eletrônicos, de pagamentos rápidos, baratos e sem intermediários, podendo ser feitos por qualquer pessoa, em qualquer lugar do planeta, sem limite mínimo ou máximo de valor.

É, portanto, um ativo financeiro, um bem. E, assim, deve ser declarado na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, pelo valor de aquisição.

Para Bitcoins, não há uma cotação oficial. Logo, não existe uma regra que indique critérios de conversão de valores para fins tributários, devendo, contudo, a operação estar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea.

São tributados os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – por exemplo, a variação econômica entre o valor de compra e de venda de Bitcoins – cujo total, em um mês, seja superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Do exposto, observa-se que as operações com Bitcoins envolvem os conceitos de “alienação”, “bem”, “compra” e “venda”, estando, então, compreendidas entre as transações sujeitas à apuração de ganho de capital.

Desse modo, a tributação acontecerá com a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), prevista na legislação, sobre a base de cálculo – variação patrimonial positiva -, e o recolhimento do Imposto sobre a Renda deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

Por fim, oportuno apontar que, de acordo com o artigo 122, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/1999), está isento do imposto o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais.

CONCLUSÕES:

  • O Bitcoin é um ativo financeiro, um bem, sujeito à tributação;
  • São tributados os ganhos mensais, obtidos com a alienação de moedas virtuais, superiores a R$ 35.000,00;
  • A variação patrimonial positiva – Ganho de Capital – é tributada pela alíquota de 15%;
  • É isento do imposto o ganho de capital obtido em transações mensais cujo preço seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – 2017

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, teve, como objetivo, permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País.

Uma nova oportunidade será concedida aos contribuintes, de acordo com o Projeto de Lei do Senado nº 405/2016, que altera a Lei nº 13.254/2016, dispondo que o prazo para adesão ao RERCT “será reaberto por 120 (cento e vinte) dias  contados do trigésimo dia a partir da publicação desta Lei, para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.”

Conforme aprovado pelo Senado Federal, poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB.

A possibilidade de repatriação também será estendida aos não residentes no País em 30 de junho de 2016, desde que tenham sido residentes ou domiciliados, conforme a legislação tributária, em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de dezembro de 2016.

Os efeitos da futura lei serão aplicados, também, ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data limite para adesão ao RERCT.

O cumprimento das condições para adesão ao programa, antes de decisão criminal, extinguirá, em relação a recursos, bens e direitos a serem regularizados, a punibilidade de crimes praticados até a data de adesão ao RERCT, tais como:

Supressão ou redução de tributo;

Declaração falsa/omissão de declaração sobre rendas;

Não recolhimento de tributo;

Sonegação fiscal;

Sonegação de contribuição previdenciária;

Falsificação de documento público;

Falsificação de documento particular;

Falsidade ideológica;

Uso de documento falso;

Operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas;

Promover, sem autorização legal, saída de moeda ou divisas para o exterior;

Ocultar ou dissimular a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Cabe reforçar que a extinção da punibilidade será aplicada, apenas, aos crimes praticados até a data de adesão ao RERCT.

Deverão ser incluídos, na Declaração única para adesão ao RERCT, os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza regularizados por meio da declaração única, obtidos a partir de 1º de julho de 2016.

Para as adesões a serem concretizadas na nova etapa do RERCT, a alíquota do Imposto de Renda será de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), com incidência de multa administrativa no importe de 100% (cem por cento).

Assim, nota-se que os interessados em anuir com o programa estarão sujeitos ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do montante repatriado, aumento de 5% (cinco por cento) quando comparado ao percentual aplicado na versão anterior do Programa.

Espera-se, também, atualização do câmbio do dólar a ser utilizado como referência – a taxa de 30 de junho de 2016 equivale a R$ 3,20.

Será facultado ao contribuinte que aderiu à primeira etapa do RERCT complementar a declaração, sendo, no entanto, obrigado a pagar os respectivos impostos e multas – 35% – sobre o valor adicional.

Importante, por fim, destacar que o Projeto de Lei nº 405/2016, que dispõe sobre o tema, já teve tramitação encerrada no Senado Federal, com sua aprovação.

Atualmente, encontra-se em processo nas competentes Comissões da Câmara dos Deputados, aguardando aprovação para, posteriormente, acontecer a publicação da nova lei com as regras relativas à nova versão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Estaremos atentos ao andamento do trâmite do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, nos colocando à disposição para maiores esclarecimentos aos interessados.