INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS TRAZIDA PELA LEI Nº 13.670/18, QUE REONEROU FOLHA DE PAGAMENTO

 

A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio 2018, foi mais noticiada nos meios de comunicação como a lei da “reoneração da folha”, pois extinguiu a opção de recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas com base na receita bruta ao invés da folha de pagamentos, inaugurada pela Lei nº 12.546, em 2011.

Essa nova lei, segundo o Governo Federal, faz parte do esforço geral de reequilíbrio das contas públicas e veio para compensar o corte da CIDE e do PIS/COFINS incidentes sobre o diesel – uma das várias benesses concedidas aos caminhoneiros à época dos bloqueios de estradas e paralisações que tomaram o país na última quinzena de maio desse ano. Em suma, a lei busca aumentar a arrecadação e não é segredo para ninguém que esse recrudesceu esforços para alcançar esse objetivo no rescaldo da greve dos caminhoneiros.

Ocorre que a Lei nº 13.670/18 não foi promulgada tão-somente para por fim à “desoneração da folha”, extinguindo a contribuição sobre a receita bruta, criada pela Lei nº 12.546/11. Em verdade, uma leitura detida do texto legal permite identificar que, além disso, foram realizadas alterações na Lei nº 9.430/96 com o indisfarçado intento de dificultar o pagamento de tributos mediante a utilização de créditos pelos contribuintes.

A necessidade de fazer caixa, portanto, levou o Governo Federal a alterar a Lei nº 9.430/96, que regula a compensação no âmbito dos tributos federais, de modo a restringir as possibilidades de utilização de créditos pelos contribuintes. Mais precisamente, a alteração se deu no art. 74, § 3º, incisos V, VI, VII, VIII e IX, onde estão elencadas várias hipóteses em que a compensação é proibida.

Dentre esses incisos do art. 74, § 3º, da Lei 9.430/96, chama atenção a nova redação do inciso IX.

“IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.”

Essa alteração é sobremaneira prejudicial aos contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real, que optaram, no início de 2018, pelo pagamento do imposto na forma das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, de acordo com o art. 2º, também da Lei nº 9.430/96.

A nova regra diz que essas empresas, a partir de então, não poderão mais pagar essas estimativas por meio da compensação com seus créditos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS ou outros tributos administrados pela Receita Federal.

Não se pode negar que o contribuinte foi pego de surpresa aqui, uma vez que no começo do ano, conforme o art. 3º, da Lei nº 9.430/96, o Governo Federal o chamou para escolher como queria pagar o IRPJ e a CSLL durante todo o resto de 2018, e lhe ofereceu duas opções, o sistema de apuração trimestral e o de estimativa mensal. Nesse momento, o contribuinte tinha de fazer uma opção que não poderia ser modificada até o final do ano e, o mais importante, não havia qualquer vedação ao pagamento dos débitos por meio de compensação, em qualquer uma dessas modalidades.

Ou seja, o contribuinte do lucro real havia acertado com o Governo Federal que pagaria o IRPJ e a CSLL por estimativas, mês a mês, e que esses pagamentos poderiam ser realizados mediante compensação. De repente, quase na metade do ano de 2018, esses contribuintes são informados de que as regras mudaram e que podem esquecer planejamento financeiro feito no começo do ano, pois seus créditos perante o Governo Federal não valem mais para pagar IRPJ e CSLL na modalidade de estimativa mensal.

E considerando que a opção pelo pagamento na forma de estimativa mensal é imutável para o resto do ano, os contribuintes não podem migrar para a modalidade trimestral, onde o aproveitamento dos créditos (ainda) não foi proibido.

Logo, se esses contribuintes quiserem manter o planejamento financeiro firmado no começo de 2018, por certo terão de se endividar para honrar seus compromissos com a Receita, uma vez que se tentarem utilizar seus créditos para compensar os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa correm o risco de vir a serem cobradas não só do débito que tentaram compensar, corrigido pela SELIC, mas também de uma pesada multa que pode chegar a 150% do valor desse débito.

Esse triste cenário criado pela alteração do inciso IX, a nosso ver, implica em grave violação ao art. 5º XXXVI, da Constituição Federal, que prevê justamente a impossibilidade da lei nova vir para desmanchar os compromissos firmados entre os contribuintes e o Poder Público quando da vigência da lei anterior.

Essa regra constitucional protege três institutos fundamentais do nosso sistema jurídico: a coisa julgada; o direito adquirido; e o ato jurídico perfeito, resguardando-lhes contra as modificações trazida por leis novas. Em outras palavras, o Governo Federal não pode firmar um compromisso com o contribuinte no sentido de que o pagamento das estimativas mensais poderá ser feito por compensação e, posteriormente, se negar a aceitar essas compensações com base na lei nova.

A opção do contribuinte, que elegeu o recolhimento por estimativa mensal ao invés do recolhimento trimestral para pagamento do IRPJ/CSLL é, sem dúvida, um ato jurídico. E esse ato se tornou perfeito em 28/02/2018, data de vencimento do pagamento da estimativa desse ano, referente ao imposto devido pelo lucro do mês de janeiro, na forma d o art. 3º, da Lei 9.430/96. Dessa maneira, a alteração do inciso IX para impedir os contribuintes de pagar as estimativas por meio de compensação viola ato jurídico perfeito e ofende o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal.

No fim das contas, essa alteração inconstitucional do inciso IX não atenderá aos propósitos arrecadatórios do Governo Federal e só servirá para aumentar a demanda do Poder Judiciário, uma vez que os contribuintes terão de se socorrer dele se não quiserem sofrer a cobrança com multa dos débitos que tentarem compensar, especialmente quando se considera que a nova regra poderá ser interpretada pela Receita para abranger as compensações feitas em 30/05/2018, data em que a Lei nº 13.670/18, e último dia para pagamento da estimativa mensal referente às receitas auferidas em abril de 2018.