Lei do Bem e investimentos em inovação científica e tecnológica

P&DConsoante informações divulgadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005 – promoveu investimentos da ordem de R$ 10 bilhões em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em 2017. Ainda, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, para cada R$ 1 incentivado, a empresa investiu outros R$ 5 por conta própria. [1]

Nesse contexto, cabe expor o que prescreve o dispositivo legal que estabelece incentivos à inovação científica e tecnológica, principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas empresas brasileiras.

A Lei do Bem abraça todos os setores da economia, visando ao desenvolvimento da capacidade técnico-produtiva e ao aumento do valor agregado da produção de bens e serviços. Seus incentivos privilegiam a competitividade interna e externa das empresas, a geração de empregos especializados e a redução do risco tecnológico concernente às técnicas de inovação. [2]

A promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação são orientações designadas na Constituição Federal (art. 218, § 4º), por meio de apoio e estímulo às empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia adequada ao País.

A Lei nº 11.196, editada em 21 de novembro de 2005, aplica-se às pessoas jurídicas com regularidade fiscal, sob regime de tributação do Lucro Real, que desenvolvam atividades de pesquisa e de inovação tecnológica. Em seu Capítulo III, indicou benefícios fiscais pertinentes às práticas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, adiante ilustrados:  dedução, na apuração do Imposto de Renda devido, dos dispêndios com P&D, inclusive aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes; exclusão, na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Esse percentual poderá atingir 80% em função do acréscimo superior a 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D. [3]

Poderá haver, também, exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado; redução de 50% de IPI na compra de equipamentos (nacionais ou importados) destinados a P&D; depreciação imediata dos equipamentos comprados para P&D; amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D; redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares; dedução, como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, dos valores transferidos a microempresas e empresas de pequeno porte, destinados à execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência. [4]

Para tanto, as empresas devem realizar investimento em inovação tecnológica, o que, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei do Bem, refere-se à “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade ao mercado.”

Cumpre enfatizar que cabe ao próprio contribuinte depreender se atende aos requisitos previstos na legislação, devendo controlar, contabilmente, em contas específicas, os dispêndios em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica. [5]

Logo, em virtude da profusa política de fomento aos investimentos em inovação tecnológica, para acesso aos incentivos fiscais da Lei do Bem, as pessoas jurídicas devem prestar, ao MCTIC, as informações anuais sobre os seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal – por meio do Formulário Eletrônico regulado pela Portaria nº 4349/2017/SEI-MCTIC. [6]

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[1] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2018/09/Lei_do_Bem_promoveu_investimentos_de_R_10_bilhoes_em_pesquisa_e_inovacao_em_2017.html

[2] http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/arquivos/Guia-da-lei-do-Bem-Outubro-de-2017.pdf

[3] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[4] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[5] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

[6] http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/perguntas_frequentes/Lei_do_Bem.html

 

O fim da desoneração da folha é medida inconstitucional

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Na esteira do artigo anterior, que tratou da proibição à compensação no pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, Leonardo Farias Florentino aborda agora a questão da reoneração da folha, também trazida pela Lei nº 13.670/18.

O texto foi publicado no JOTA, e o link vai a seguir – “O apressado fim da desoneração da folha e sua inconstitucionalidade”.

O tema sem dúvida interessa a inúmeras empresas, que operam nos seguimentos afetados e, por isso, esperamos que ajude os amigos a compreenderem melhor porque essa reoneração não tem legitimidade e deve ser contestada nos Tribunais.

Ficamos à disposição para debater nos comentários.

 

Tributação na venda de milhas aéreas por pessoas físicas

Por Leonardo Farias Florentino

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Faz algum tempo que as milhas aéreas não são mais adquiridas exclusivamente a partir da compra de passagens aéreas e utilizadas somente como moeda de troca para a aquisição de outras passagens aéreas.

Hoje elas são objeto de compra e venda e já existem inúmeras empresas que atuam como intermediadoras desses negócios, como https://www.maxmilhas.com.br/, https://elomilhas.com.br/, https://123milhas.com/, https://www.hotmilhas.com.br/, etc. Essas empresas conectam pessoas em busca de passagens aéreas baratas e donos de milhas que desejam fazer algum dinheiro com elas ao invés de trocarem por passagens para uso próprio.

Daí vem a dúvida: é preciso pagar algum tributo sobre o valor ganho na venda das milhas?

Sim. Sobre esse valor incide imposto de renda, o IRPF na forma do art. 7º, da Lei nº 8.981/95.

“Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.”

Para fins de IRPF, as vendas de milhas aéreas se enquadram como “alienação de bens e direitos” e são tributadas como ganho de capital, na forma do art. 3º da Lei nº 7.713/88.

“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”

O recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital, contudo, não se dá por meio da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Sua tributação tem uma sistemática própria, disposta na instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, da Receita Federal.

De acordo com essa instrução normativa, o IRPF deve incidir à alíquota de 15% sobre o resultado a diferença positiva entre o valor ganho com a venda das milhas aéreas e o valor pago por elas, chamado de “custo de aquisição”.

O “custo de aquisição” é fácil de identificar quando o contribuinte compra as milhas de terceira pessoa ou da própria companhia aérea, pois é equivalente ao valor pago por elas. No entanto, as milhas nem sempre são adquiridas dessa maneira.

Muitas vezes as milhas vem da compra de passagens aéreas ou são adquiridas mediante a troca de pontos obtidos em programas de bonificação pelo uso de cartões de crédito. Em verdade, alguns cartões de crédito até bonificam seus clientes com as milhas propriamente ditas, a partir de convênios com as empresas aéreas.

Pois bem. Em qualquer dessas hipóteses, o custo de aquisição será encontrado a partir da análise do quanto foi gasto para adquirir as milhas, por exemplo, se as milhas foram bônus pela compra de uma passagem, o custo de aquisição das milhas é o valor pago pela passagem.

Se as milhas foram adquiridas por meio de gastos no cartão de crédito, na sistemática mais comum de pontos/milhas por dólar ou real gasto no mês, o valor da fatura mensal do cartão de crédito será o custo de aquisição das milhas. Nesse caso, a anuidade do cartão de crédito também deverá ser computada no custo de aquisição.

Enfim, se as milhas não foram doadas, algum valor foi pago por elas, ainda que indiretamente, e esse valor é o custo de aquisição que será utilizado no cálculo do ganho de capital.

O imposto deve ser apurado em separado dos demais rendimentos do mês e recolhido até o último dia do mês seguinte àquele em que o pagamento das milhas foi de fato recebido. Isto é, o pagamento recebido pelas milhas não deve se misturar com nenhum outro rendimento, como salário, comissões, benefícios, pro labore, aluguéis, etc, e o imposto só incidirá quando o pagamento for efetivamente recebido.

Esse é um detalhe importante, se a transação foi realizada em março de 2018, mas o pagamento só foi recebido, por exemplo, em maio de 2018, o imposto deve ser recolhido até o último dia de junho de 2018, o mês subsequente ao recebimento do valor pago pelas milhas e não o mês subsequente ao da venda das milhas.

Para apurar e recolher o imposto, a Receita disponibiliza o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP)­ em seu site e os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual que será enviada no ano seguinte.

O recolhimento do imposto em atraso, após o último dia útil do mês subsequente ao do efetivo recebimento do pagamento pela venda das milhas, implica na cobrança de juros, equivalentes à Taxa SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; mais multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento, tudo de acordo com o art. 32, da instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.

Por fim, é importante atentar para a regra de isenção disposta no art. 1º da instrução normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que exonera do imposto as vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 num único mês.

“Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:

I – ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

II – à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

III – a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.”

Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as oferta das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 por mês, com vistas a se beneficiar da isenção. Um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em simplesmente não vender mais do que R$ 35.000,00 num mesmo mês.

E vale destacar que a regra da isenção fala em preço da venda no mês e não em valor recebido no mês. Por exemplo, supondo que em março sejam realizadas vendas de milhas que totalizem R$ 30.000,00, em abril R$ 20.000,00 e em maio R$ 10.000,00, de maneira que esses valores são pagos todos juntos em junho, mediante depósito em conta corrente no importe de R$ 60.000,00. Haveria isenção nessa situação ou seria necessário recolher o IR sobre o ganho de capital no mês de julho?

Não haveria nada a recolher, uma vez que o limite da isenção foi respeitado em todos os meses – de março a maio o valor total (preço) das milhas vendidas não extrapolou R$ 35.000,00 em nenhum mês.

O simples fato do pagamento das milhas vendidas de março a maio ter sido feito somente em junho não retira o vendedor da faixa de isenção, muito embora em junho ele tenha recebido R$ 60.000,00. Afinal, a regra fala de preço no mês da alienação e não em valor do(s) pagamento(s) recebidos num único mês.

Esperamos que essas são linhas gerais possam auxiliar as pessoas que tem nas milhas uma fonte de renda e que desejam estar em dia com suas obrigações perante o Fisco. De maneira nenhuma foi nosso propósito esgotar o assunto, mas apenas oferecer um ponto de partida para a reflexão, embasado nas diretrizes estabelecidas pela própria Receita Federal acerca da tributação das pessoas físicas, que, vale salientar, ainda não trazem manifestação oficial acerca dos tributos incidentes sobre a venda de milhas aéreas, como já fez há algum tempo com as criptomoedas.

E para aqueles que quiserem ter o máximo de segurança no cumprimento das suas obrigações fiscais, existe a possibilidade de buscar uma posição formal da Receita Federal sobre o tema aplicado ao seu caso específico, na forma da instrução normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, da RFB, que traz as regras da consulta fiscal.

A consulta é feita através de formulário disponibilizado na própria instrução e nele devem ser postos os questionamentos do contribuinte, com a descrição detalhada do seu procedimento atual, se está recolhendo qualquer imposto ou não, bem como indicados os artigos de lei que pareçam se aplicar ao caso. A RFB irá analisar o pedido de consulta e responderá em até 360 dias se o contribuinte vem procedendo de maneira correta ou não. O art. 10 da instrução normativa dispõe o seguinte:

“Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.”

Dessa maneira, após a consulta, o contribuinte está livre de multa e juros até que venha uma resposta da Receita. Caso a resposta seja contrária ao procedimento que o contribuinte vem adotando e haja imposto a recolher, ele tem direito a pagar o valor devido em até 30 dias contados da notificação da resposta sem multa ou juros.

Esse benefício não se aplica ao imposto pago antes da consulta. Ou seja, a cobrança para esse período será com multa e juros, limitado ao prazo de 5 anos que a Receita tem para cobrar.

Por fim, o auxílio de um advogado de confiança é sempre importante para a confecção de uma boa consulta fiscal.

Dúvidas e quaisquer apontamentos com vistas a fomentar o debate são bem vindos nos comentários.

Por que a sua empresa pode estar no radar da Receita Federal em 2017?

Segundo o Plano Anual da Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2017, a expectativa é que, ao final deste ano, se recupere, por meio de lançamentos de ofício, o montante de R$ 143,4 bilhões, considerando os cerca de 14 mil contribuintes que apresentam indícios de irregularidades.

Ainda conforme o estudo, a fiscalização estará concentrada no monitoramento de 8.885 pessoas jurídicas e 5.096 pessoas físicas. E, apesar do quantitativo reduzido, 61% da arrecadação da Receita Federal advém dessas pessoas jurídicas.

Assim, para a satisfação da eficiência da administração pública, alguns contribuintes são submetidos a monitoramento constante, com o propósito de pagamento efetivo de seus tributos em conformidade com o que dispõe a legislação tributária nacional.

É necessário, portanto, elevar o grau de compliance e prover o Estado de recursos. Dessa forma, serão objeto de fiscalização em 2017:

1) Os planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis.

São operações que se apresentam como reorganizações societárias, gerando ativos amortizáveis (ágio) que não encontram fundamento na legislação. Nos últimos anos, tais irregularidades importaram a lavratura de autos de infração em valores superiores a R$ 41 bilhões.

2) Serão, também, alvos de investigação os eventos de fusão e aquisição societárias onde não houve tributação dos ganhos de capital auferidos.

3) Planejamentos tributários envolvendo fundos de investimentos em participações, tendo em vista a identificação de situações de inexistência de suporte de patrimônio declarado para a aplicação em fundos.

4) A tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior, por se tratar de hipótese de utilização de acordos visando ao afastamento da tributação de contribuintes brasileiros.

5) Há pessoas jurídicas que, após apuração de resultados com base no lucro presumido, distribuem lucros isentos superiores ao limite permitido e sem suporte contábil, o que atrairá a atenção da Receita para casos de sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros.

6) Informações coletadas pela RFB dão conta de evasão nos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, pela adoção de condutas direcionadas ao não pagamento de tributos e imposição de concorrência desleal.

7) Papel imune, em virtude do desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas.

8) Planejamentos tributários envolvendo direitos de imagem de profissionais, tendo em vista a interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o objetivo de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviço a outra pessoa jurídica.

9) Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, com foco: Sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional; Aposentadorias especiais decorrentes de riscos ambientais; Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização rural; desoneração da folha de pagamento; Compensação previdenciária com créditos inexistentes; Utilização indevida de alíquota do GILRAT em GFIP.

10) Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais, com expectativa de resultados equivalentes a R$ 228 milhões.

11) Omissão de receitas com base em NF-E, em decorrência do cruzamento entre a receita bruta oferecida à tributação e os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes.

12) Omissão de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível.

Considerando que os resultados alcançados pela Receita Federal em 2016 foram inferiores àqueles obtidos em 2015 e a necessidade de engajamento da Administração Pública para a recuperação de tributos, o contribuinte envolvido nas operações supracitadas deve-se cercar dos cuidados necessários para evitar ser alvo de lançamentos tributários de valor elevado.

Empreendedorismo seguro

Segundo o conceito de Steve Blank, acadêmico e empreendedor do Vale do Silício, “startup é uma organização temporária projetada para buscar um modelo de negócios escalável e repetível que atua num ambiente de extrema incerteza.”

Entre as startups mais valiosas do mundo encontram-se a Uber (avaliada em U$ 68 bilhões), a Airbnb (avaliada em U$ 25,5 bilhões) e a rede social Snapchat (avaliada em U$ 16 bilhões). No Brasil, despontam promissoras, dentre outras, 99, Nubank, Netshoes e Hubprepaid.

Cenários de recessão econômica são propícios para o surgimento de soluções inovadoras para antigos problemas do cotidiano. Buscar um modelo de negócio novo e rentável em ambientes de excessiva insegurança é prática que vem se consolidando, seja em âmbito econômico nacional ou internacional.

Esse boom de empreendedorismo não deve vir, apenas, acompanhado de criatividade. Planejamento é essencial.

Estar preparado para conduzir uma empresa é fundamental para quem pretende montar um negócio. São grandes a exigência, a responsabilidade e o volume de trabalho de um empresário, o que demandará dedicação e competência para superar os desafios do dia a dia empresarial.

A fim de revestir de maior segurança o processo de registro, formalização e gestão do negócio, aquele que quer se organizar para a atividade empresária deve estar atento a algumas precauções essenciais no momento de constituição da empresa.

Inicialmente, deve-se definir o tipo de empresa: Empresário (Individual); Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária Simples.

Feito isso, há necessidade de consultas prévias para verificar a situação dos sócios, o nome da futura empresa, as licenças e os alvarás exigidos etc. Também se deve proceder ao cadastro da pessoa jurídica, à inscrição estadual e municipal, aos registros específicos exigidos em decorrência da área de atuação e, a depender da estrutura empresarial, é indispensável a elaboração de Contrato Social e Acordo de Quotistas.

O conhecimento das regulamentações legais também é importante para o pleno desenvolvimento do negócio. Saber interpretar a meticulosa legislação específica, efetuar o registro de uso da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e lidar com as normas de acessibilidade aos portadores de deficiência, de respeito ao meio ambiente, de defesa do consumidor, de direitos autorais e de respeito à coletividade garantirá a consolidação e o bom funcionamento da empresa.

Uma vez estruturada e formalizada a empresa, haverá relações com clientes, fornecedores, parceiros e funcionários, o que levará o empreendedor a buscar a devida e adequada proteção jurídica para a atividade empresarial.

Para tanto, afigura-se imprescindível a confecção dos contratos que irão regular os vínculos com terceiros, certificando que as partes tenham ciência do conteúdo contratado e que a legislação pertinente seja cumprida, para, assim, evitar futuros desgastes com a discussão judicial de cláusulas contratuais mal elaboradas.

E, com a emergência de mercados em âmbito virtual (E-commerce), é preciso adequar o negócio às recentes regulamentações sobre o tema. Deve-se cuidar de questões relativas a Direito Digital, registro de software, Termos de Uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos, Termos de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final, dentre outros assuntos oportunos.

Eis, em resumo, diretrizes gerais para a abertura de uma empresa. De posse das informações básicas e orientações iniciais, enfatiza-se a relevância do aconselhamento jurídico – que deverá acompanhar o empresário em toda a sua atividade -, o que, certamente, irá contribuir para a organização de uma empresa sustentável e competitiva, preparada para atuar em circunstâncias cada vez mais incertas e regulamentadas.

Tributação e exploração econômica do direito de imagem de atleta

Gustavo Kuerten; Alexandre Pato; Neymar.

Personalidades de destaque no cenário esportivo internacional que, recentemente, viram seus nomes atrelados a disputas milionárias com a Receita Federal do Brasil envolvendo o recolhimento de Imposto de Renda.

Os casos ganharam destaque nas sessões de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Discutiu-se se a criação de empresas para exploração de direitos de imagem é uma estratégia legal ou se representa planejamento abusivo com o único propósito de redução da carga tributária.

O tema é controverso, resultando na lavratura de inúmeros autos de infração contra os atletas. Para a Receita Federal, a criação de empresas e o recolhimento do Imposto de Renda por intermédio da Pessoa Jurídica são irregulares, uma vez que se trata de simulação.

Desse modo, o órgão da Administração Pública busca a arrecadação do imposto pela Pessoa Física. Assim, com a autuação, a Receita Federal cobra, do atleta, a alíquota de 27,5%, percentual ao qual é acrescida multa de 150%, o que resulta em um montante superior a 80% do rendimento percebido pelo atleta autuado nos últimos cinco anos.

E, por entender que é hipótese de interposição fraudulenta, a Receita Federal não considera a possibilidade de que se realize a compensação entre os valores já recolhidos por meio da Pessoa Jurídica e o que se pretende recolher pela Pessoa Física.

Todavia, é oportuno salientar que o uso da imagem do atleta pode ser objeto de cessão ou exploração, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

O ordenamento jurídico pátrio corrobora o posicionamento acima noticiado. O regramento nacional confere direitos de natureza patrimonial ao titular da imagem, abrindo a possibilidade de sua cessão/exploração, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 11.196/2005, Lei nº 12.935/2011 e Lei nº 12.441/2011.

Segundo o CARF, é possível que o atleta explore a imagem pela constituição de Pessoa Jurídica. Contudo, não pode receber a remuneração da mesma pessoa com quem possui contrato de trabalho, isto é, os rendimentos pagos aos atletas em decorrência do vínculo federativo e da prestação de serviços estritamente desportivos devem ser oferecidos à tributação pela Pessoa Física.

O órgão administrativo, ainda, tem considerado, em suas decisões, a possibilidade de que se compense os valores já recolhidos pela Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Pessoa Física pretendido pela Receita Federal.

Logo, não há, no Brasil, vedação que impeça a exploração da imagem do atleta profissional por Pessoa Jurídica.

Não se pode confundir, como é praxe na Receita Federal do Brasil, as cifras auferidas da exploração econômica da imagem com aquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho – salário. Trata-se de grandezas não diretamente relacionadas entre si, impondo-se ao atleta, dessa forma, tributação excessivamente gravosa e não condizente com a sua realidade.

Nesse contexto, ao atleta profissional mostra-se imprescindível o planejamento. Antecipar-se à Receita Federal e gerir os riscos pode reduzir as contingências e impedir que o patrimônio edificado ao longo da carreira seja corroído pelas exigências fiscais da Administração Pública.

Bitcoin: Tributação sobre o Ganho de Capital

Em 2017, o prazo para a declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física vai até o dia 28 de abril. É o que determina o art. 7º, da Instrução Normativa nº 1690/2017, da Receita Federal do Brasil.

Está sujeita à tributação a variação patrimonial positiva – Ganho de Capital.

Por sua vez, as operações sujeitas à apuração de ganho de capital são aquelas que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

E, nesse contexto, passa-se a discorrer sobre a necessidade de que se declare, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – Bitcoins ou qualquer outra criptomoeda.

O que é Bitcoin?

O Bitcoin não é reconhecido como uma moeda oficial. E, embora não seja considerado pelo marco regulatório atual, conclui-se que Bitcoins são moedas digitais, baseadas em criptografia, que podem ser enviadas e recebidas pela Internet, permitindo a reprodução, em meios eletrônicos, de pagamentos rápidos, baratos e sem intermediários, podendo ser feitos por qualquer pessoa, em qualquer lugar do planeta, sem limite mínimo ou máximo de valor.

É, portanto, um ativo financeiro, um bem. E, assim, deve ser declarado na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, pelo valor de aquisição.

Para Bitcoins, não há uma cotação oficial. Logo, não existe uma regra que indique critérios de conversão de valores para fins tributários, devendo, contudo, a operação estar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea.

São tributados os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – por exemplo, a variação econômica entre o valor de compra e de venda de Bitcoins – cujo total, em um mês, seja superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Do exposto, observa-se que as operações com Bitcoins envolvem os conceitos de “alienação”, “bem”, “compra” e “venda”, estando, então, compreendidas entre as transações sujeitas à apuração de ganho de capital.

Desse modo, a tributação acontecerá com a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), prevista na legislação, sobre a base de cálculo – variação patrimonial positiva -, e o recolhimento do Imposto sobre a Renda deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

Por fim, oportuno apontar que, de acordo com o artigo 122, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/1999), está isento do imposto o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais.

CONCLUSÕES:

  • O Bitcoin é um ativo financeiro, um bem, sujeito à tributação;
  • São tributados os ganhos mensais, obtidos com a alienação de moedas virtuais, superiores a R$ 35.000,00;
  • A variação patrimonial positiva – Ganho de Capital – é tributada pela alíquota de 15%;
  • É isento do imposto o ganho de capital obtido em transações mensais cujo preço seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

STF concede imunidade tributária aos livros digitais

Recorrendo ao dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode-se dizer que o vocábulo “livro” tem o significado de fonte de conhecimento e de instrução, caracterizando-se como obra de cunho literário, artístico, científico etc., que, em qualquer suporte, constitui um volume.

Essa interpretação foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Em julgamento no último dia 08 de março, por votação unânime nos Recursos Extraordinários de nºs 330817 e 595676, concluiu que a imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

No caso concreto, entendeu-se que o CD-Rom dá suporte às informações culturais disseminadas na Enciclopédia Jurídica Eletrônica. Assim, afastou-se a ideia restritiva de que o benefício da imunidade deve abranger, apenas, o livro impresso.

A decisão vai ao encontro dos valores protegidos pela Constituição Federal. A Carta Magna visa à ampliação dos meios de comunicação e da circulação de ideias e ao avanço da cultura, razão pela qual seria inconcebível admitir que a imunidade alcança, apenas, o livro como produto acabado.

O STF, por sua vez, considerou o atual contexto tecnológico. E pontuou que o suporte eletrônico equivale ao papel dos livros tradicionais impressos.

Desse modo, assentou entendimento no sentido de que a regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

Ainda, afirmou que não se enquadram, no suporte abrangido pela norma imunizante, aparelhos multifuncionais – tablets, smartphones e laptops -, os quais vão muito além de meros equipamento utilizados para a leitura de livros digitais.

A decisão foi exarada na sistemática da repercussão geral – mecanismo que possibilita sua aplicação a casos idênticos em instâncias inferiores.

Posto isso, firmou-se que a imunidade tributária  constante do art. 150, VI, alínea “d”, da CF/88, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.