Tributação na venda de milhas aéreas por pessoas físicas

Por Leonardo Farias Florentino

Resultado de imagem para milhas aereas

Faz algum tempo que as milhas aéreas não são mais adquiridas exclusivamente a partir da compra de passagens aéreas e utilizadas somente como moeda de troca para a aquisição de outras passagens aéreas.

Hoje elas são objeto de compra e venda e já existem inúmeras empresas que atuam como intermediadoras desses negócios, como https://www.maxmilhas.com.br/, https://elomilhas.com.br/, https://123milhas.com/, https://www.hotmilhas.com.br/, etc. Essas empresas conectam pessoas em busca de passagens aéreas baratas e donos de milhas que desejam fazer algum dinheiro com elas ao invés de trocarem por passagens para uso próprio.

Daí vem a dúvida: é preciso pagar algum tributo sobre o valor ganho na venda das milhas?

Sim. Sobre esse valor incide imposto de renda, o IRPF na forma do art. 7º, da Lei nº 8.981/95.

“Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.”

Para fins de IRPF, as vendas de milhas aéreas se enquadram como “alienação de bens e direitos” e são tributadas como ganho de capital, na forma do art. 3º da Lei nº 7.713/88.

“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”

O recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital, contudo, não se dá por meio da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Sua tributação tem uma sistemática própria, disposta na instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, da Receita Federal.

De acordo com essa instrução normativa, o IRPF deve incidir à alíquota de 15% sobre o resultado a diferença positiva entre o valor ganho com a venda das milhas aéreas e o valor pago por elas, chamado de “custo de aquisição”.

O “custo de aquisição” é fácil de identificar quando o contribuinte compra as milhas de terceira pessoa ou da própria companhia aérea, pois é equivalente ao valor pago por elas. No entanto, as milhas nem sempre são adquiridas dessa maneira.

Muitas vezes as milhas vem da compra de passagens aéreas ou são adquiridas mediante a troca de pontos obtidos em programas de bonificação pelo uso de cartões de crédito. Em verdade, alguns cartões de crédito até bonificam seus clientes com as milhas propriamente ditas, a partir de convênios com as empresas aéreas.

Pois bem. Em qualquer dessas hipóteses, o custo de aquisição será encontrado a partir da análise do quanto foi gasto para adquirir as milhas, por exemplo, se as milhas foram bônus pela compra de uma passagem, o custo de aquisição das milhas é o valor pago pela passagem.

Se as milhas foram adquiridas por meio de gastos no cartão de crédito, na sistemática mais comum de pontos/milhas por dólar ou real gasto no mês, o valor da fatura mensal do cartão de crédito será o custo de aquisição das milhas. Nesse caso, a anuidade do cartão de crédito também deverá ser computada no custo de aquisição.

Enfim, se as milhas não foram doadas, algum valor foi pago por elas, ainda que indiretamente, e esse valor é o custo de aquisição que será utilizado no cálculo do ganho de capital.

O imposto deve ser apurado em separado dos demais rendimentos do mês e recolhido até o último dia do mês seguinte àquele em que o pagamento das milhas foi de fato recebido. Isto é, o pagamento recebido pelas milhas não deve se misturar com nenhum outro rendimento, como salário, comissões, benefícios, pro labore, aluguéis, etc, e o imposto só incidirá quando o pagamento for efetivamente recebido.

Esse é um detalhe importante, se a transação foi realizada em março de 2018, mas o pagamento só foi recebido, por exemplo, em maio de 2018, o imposto deve ser recolhido até o último dia de junho de 2018, o mês subsequente ao recebimento do valor pago pelas milhas e não o mês subsequente ao da venda das milhas.

Para apurar e recolher o imposto, a Receita disponibiliza o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP)­ em seu site e os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual que será enviada no ano seguinte.

O recolhimento do imposto em atraso, após o último dia útil do mês subsequente ao do efetivo recebimento do pagamento pela venda das milhas, implica na cobrança de juros, equivalentes à Taxa SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; mais multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento, tudo de acordo com o art. 32, da instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.

Por fim, é importante atentar para a regra de isenção disposta no art. 1º da instrução normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que exonera do imposto as vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 num único mês.

“Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:

I – ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

II – à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

III – a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.”

Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as oferta das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 por mês, com vistas a se beneficiar da isenção. Um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em simplesmente não vender mais do que R$ 35.000,00 num mesmo mês.

E vale destacar que a regra da isenção fala em preço da venda no mês e não em valor recebido no mês. Por exemplo, supondo que em março sejam realizadas vendas de milhas que totalizem R$ 30.000,00, em abril R$ 20.000,00 e em maio R$ 10.000,00, de maneira que esses valores são pagos todos juntos em junho, mediante depósito em conta corrente no importe de R$ 60.000,00. Haveria isenção nessa situação ou seria necessário recolher o IR sobre o ganho de capital no mês de julho?

Não haveria nada a recolher, uma vez que o limite da isenção foi respeitado em todos os meses – de março a maio o valor total (preço) das milhas vendidas não extrapolou R$ 35.000,00 em nenhum mês.

O simples fato do pagamento das milhas vendidas de março a maio ter sido feito somente em junho não retira o vendedor da faixa de isenção, muito embora em junho ele tenha recebido R$ 60.000,00. Afinal, a regra fala de preço no mês da alienação e não em valor do(s) pagamento(s) recebidos num único mês.

Esperamos que essas são linhas gerais possam auxiliar as pessoas que tem nas milhas uma fonte de renda e que desejam estar em dia com suas obrigações perante o Fisco. De maneira nenhuma foi nosso propósito esgotar o assunto, mas apenas oferecer um ponto de partida para a reflexão, embasado nas diretrizes estabelecidas pela própria Receita Federal acerca da tributação das pessoas físicas, que, vale salientar, ainda não trazem manifestação oficial acerca dos tributos incidentes sobre a venda de milhas aéreas, como já fez há algum tempo com as criptomoedas.

E para aqueles que quiserem ter o máximo de segurança no cumprimento das suas obrigações fiscais, existe a possibilidade de buscar uma posição formal da Receita Federal sobre o tema aplicado ao seu caso específico, na forma da instrução normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, da RFB, que traz as regras da consulta fiscal.

A consulta é feita através de formulário disponibilizado na própria instrução e nele devem ser postos os questionamentos do contribuinte, com a descrição detalhada do seu procedimento atual, se está recolhendo qualquer imposto ou não, bem como indicados os artigos de lei que pareçam se aplicar ao caso. A RFB irá analisar o pedido de consulta e responderá em até 360 dias se o contribuinte vem procedendo de maneira correta ou não. O art. 10 da instrução normativa dispõe o seguinte:

“Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.”

Dessa maneira, após a consulta, o contribuinte está livre de multa e juros até que venha uma resposta da Receita. Caso a resposta seja contrária ao procedimento que o contribuinte vem adotando e haja imposto a recolher, ele tem direito a pagar o valor devido em até 30 dias contados da notificação da resposta sem multa ou juros.

Esse benefício não se aplica ao imposto pago antes da consulta. Ou seja, a cobrança para esse período será com multa e juros, limitado ao prazo de 5 anos que a Receita tem para cobrar.

Por fim, o auxílio de um advogado de confiança é sempre importante para a confecção de uma boa consulta fiscal.

Dúvidas e quaisquer apontamentos com vistas a fomentar o debate são bem vindos nos comentários.

57 comentários em “Tributação na venda de milhas aéreas por pessoas físicas”

  1. Olá Leonardo, parabéns pelo post.
    Tenho a seguinte dúvida: se eu compro uma televisão por 3000,00 reais em promoção vigente que gere pra mim 30000 pontos. Eu vendi a televisão por 2900,00 reais (perdi 100,00 reais), porém, as 30000 milhas se vendidas em sites intermediador, me traz uma receita de aproximadamente 780,00 reais. Neste caso, eu teria que diminuir 100,00 reais devido ter perdido na venda e seria tributado no valor de 680,00 como ganho de capital ? 15% = 102,00 de imposto, ou seria isento por ser menor que 35.000,00 reais ? Obg!

    Curtido por 1 pessoa

  2. Leonardo, excelente post. Só que surgiu uma dúvida. As empresas que compram as milhas declaram isso pra RFB? Será se pedirmos, ele irão fornecer algum demonstrativo das compras?

    Curtido por 1 pessoa

    1. Obrigado, Rafael! Você se refere às empresas que intermedeiam a venda das milhas? Se forem essas empresas, elas certamente informam à RFB o valor das transações intermediadas e é possível que elas tenham condições de enviar um demonstrativo das compras e vendas realizadas.

      Abraço,

      Leonardo

      Curtir

      1. Oi Leonardo, são exatamente essas empresas mesmo! Que compram de pessoas físicas e negociam com agencias de viagens ou emitem as passagens diretamente com as milhas adquiridas.

        O problema é que muitas não declaram – pelo menos foi o que me foi informado, em consulta com elas. Por isso eu ainda não me sentiria seguro para declarar, apesar de ter toda a documentação, caso necessário… emails de negociação, extratos bancários, etc.

        Poderia trazer problemas no cruzamento de dados por parte da RFB.

        Curtir

  3. Bom Rafael! Surgiu uma dúvida e quero saber se pode me esclarecer, por favor.

    A matéria menciona o disposto no art. 1º, da instrução normativa SRF n. 599/05, que trata da isenção do IR referente ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor que, no caso em comento, se tratam das milhas aéreas, limitado a R$35.000,00 mensais.

    Pois bem, referido artigo menciona a isenção do IR para o “ganho de capital”, entendo e explicado no mesmo artigo como sendo “o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, … considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo da aquisição corrigido monetariamente. Corrija-me se eu estiver errado: ganho de capital = lucro (custo – valor de transmissão).

    Ocorre que, mais adiante, na mesma matéria, você informa que a regra de isenção fala em preço da venda no mês. Sinceramente, eu não vi isso nas instruções normativas citadas, mas tão somente a regra da isenção para o “ganho de capital” mensal que, como eu havia entendido, se trata, na verdade, do “lucro”.

    Mais adiante, você sugere a venda de milhas no patamar máximo de R$35.000,00 mensais, com a finalidade de se beneficiar da isenção. Dai a minha dúvida: pelo que entendi, você está considerando, para fins de isenção do imposto, apenas o valor da venda no mês e não o valor do “ganho de capital” mensal, como mencionado no art. 1º, da instrução normativa SRF n. 599/05. É isso mesmo? Pensei que o valor mensal que dá direito à isenção fosse de R$35.000,00 referente ao ganho de capital, conforme mencionado no dispositivo citado. Será que você pode me esclarecer essa dúvida?

    Desde já agradeço a atenção.

    Curtir

    1. Olá, Leonardo, que bom que gostou do post, e obrigado pelo comentário.

      Você descreveu o conceito corretamente, ganho de capital é o lucro, a diferença entre o custo do bem e o valor pelo qual o bem foi vendido. Ocorre que o critério da regra da isenção, de acordo com o art. 1º, da IN SRF nº 599/05, não é o valor do lucro, mas o valor da venda. Repare que o artigo transcrito abaixo fala em “preço unitário de alienação”.

      “Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
      I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
      II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
      § 1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:
      I – ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;
      II – à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;
      III – a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.
      § 2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.”

      Ou seja, se você vendeu um certo número de milhas por R$ 35.000,00, o seu ganho de capital será isento, independentemente de você ter pago R$ 10,00 ou 34.999,00 reais quando as adquiriu.

      Espero que tenha esclarecido a questão, um forte abraço!

      Leonardo

      Curtir

  4. Oi! Tudo bem? Muito bacana e util o artigo!! Entao, primeiiramente,, obrigado!!

    No caso de sermos sempre isentos em todos os.meses, ainda assim devemos declarar nesse programa da receita mensalmente?

    Curtir

  5. outra duvida…eu vou começar a declarar agora pelo GCAP, entao deixei de declarar os outros meses de 2018. só que eu sempre me enquadrei no limite de isençao(menos de 35k por mes). ainda assim terei que pagar alguma multa ou penalidade por nao ter declarado ou basta eu preencher os dados dos meses desde janeiro no GCAP?

    Curtir

      1. pagarei multa mesmo se as vendas do passado eram todas isentas(menos de 35 mil por mes)?

        nesse caso, como seria baseado o valor da multa se, na pratica, nao deixei de pagar nenhum imposto devido, ja que eu era isento?

        Curtir

      2. Bom dia, Pedro,

        No nosso direito tributário existem multas pela falta de pagamento e multas pela falta de declaração, então é possível que você seja penalizado ainda que não tenha imposto devido, compreende?

        Abraço,

        Leonardo

        Curtir

      3. ir ao CAC é uma boa idéia, contudo, você precisa estar ciente de que a orientação que você obterá é a “opinião do funcionário que te atender”, ou seja, a Receita enquanto instituição não estará te dando nenhuma posição oficial.

        Curtir

  6. Onde no programa GCAP eu declaro minhas despesas com as mihas, ex.: compra direta em programas de fidelidade? Desculpe a ignorância, pois procurei e não encontrei essa opção.

    Curtir

    1. Jonas, essa é uma dúvida mais complexa, pois a Receita ainda não tem uma posição formal sobre pontos e milhas e tampouco sobre a venda desses bens digitais.
      Certamente deve haver no gcap alguma opção que mais se adeque, mas seria necessário acessar o programa, e conhecer qual a operação realizada, o que não seria possível responder em um espaço de comentário como este.
      E tendo em vista essa dificuldade em responder questões mais complexas é que no último post propus que me enviasse dúvidas por e-mail – contato@fariasflorentino.com.br – de maneira que eu possa preparar algo mais direcionado às dúvidas de vocês. Por isso, fique à vontade para enviar essa dúvida e mais outras para o meu e-mail, será um prazer tentar te ajudar.

      Curtir

  7. Boa noite Leonardo,

    primeiramente o seu blog está me ajudando muito, é difícil achar uma pessoa que entende bem da legislação tributária do Brasil.

    Tenho a seguinte dúvida: se adquiro as milhas através da compra de produtos, no valor de R$10.000 mensalmente, o acumulado no ano em aquisição dos produtos ligados ao meu CPF será de aproximadamente R$120.000,00 superior à por exemplo um MEI.
    Além disso, me retornaria aproximadamente 1.200.000 milhas, que renderiam aproximadamente R$26.000 em milhas.
    Terei problemas com a receita devido às compras dos produtos e posterior revenda? Sendo que a venda das milhas será só de aproximadamente R$26.000 e está dentro do limite.

    Curtir

      1. Pelo que você relatou, EM TESE, não vejo problema nas suas compras e vendas. Além disso, por que você emitiria notas fiscais? Você vende milhas fora dos sites?

        Não emito as notas ficais, as notas ficais foram emitidas no meu nome. Meu medo é a RFB me classificar como PJ. Assim incidindo multa e pagamento de impostos retroativos. Há esse perigo? Sendo que não possuo renda que justifique essas compras.

        Curtir

  8. bom dia, leonardo! tudo bem?

    andei dando uma boa pesquisada e vi que, realmente, o proprio GCAP diz em seu manual de instrucoes que nao é necessario preenche-lo quando as vendas nao superarem R$35.000 por mes.

    ai fui dar uma olhada no programa do IRPF de 2018 e, na parte de ganhos de capital, quando vou adicionar qualquer valor de ganho, simplesmente nao aparece nenhuma opcao para detalhar os ganhos(nao exige informar o CPF ou CNPJ da fonte pagadora, nem especificar ganho bruto e ganho liquido). é assim mesmo?

    porque preencher o GCAP seria bem chato detalhar trocentas compras e vendas de milhas, entao, se puder simplificar e nao preencher, é bem mais pratico. mas achei estranho o programa do IRPF nao pedir nem o basico das informacoes sobre os ganhos de capital.

    Curtir

  9. Boa tarde Leonardo! Primeiramente, parabéns pelo trabalho!
    Uma dúvida parecida com a de um colega mais acima:
    Suponhamos que eu compre 40.000 reais em TV’s por mês durante 3 meses seguidos (total 120.000) em sites como ponto frio, magazine luiza e casas bahia na internet.
    Nas vendas dessas TV’s em cada mês, eu consigo arrecadar 37.000, ou seja, 3000 de prejuízo, porém, ao gastar esses 40.000 reais, ganho bonificação de milhas, que ao vende-las arrecado 7.000 reais. No final das contas, tive um lucro de 4.000 reais no mês, pois, dos 7.000 das venda das milhas, subtraí 3.000 do prejuízo das TVs. dúvidas:

    – Devo pagar imposto de renda sobre esse lucro de 4000?
    – Todas as TVs foram compradas com meu cartão de credito pessoa física e nota fiscal em meu nome e meu CPF. (não sou PJ), apenas repasso a nota fiscal que esta em meu nome para o consumidor final. Posso ter problema com a receita? podem me aplicar multa?

    Muito obrigado pela ajuda. Será de grande valia, pois, infelizmente, não temos visto muito esse assunto sendo abordado na internet.

    Att,
    Cleider

    Curtir

    1. Fico feliz em poder ajudar, Cleider, obrigado pelo apoio!

      Em tese, acredito que se você vendeu milhas a R$ 7.000,00 em um determinado mês, não incide IR na forma de ganho de capital.

      Se você, por outro lado, estiver comprando e revendendo TVs, acredito que, em tese, haveria tributação.

      Forte abraço,

      Leonardo

      Curtir

  10. Bom dia Leonardo, estou com uma duvida, sou funcionário público e estou movimentando minha conta corrente onde recebo o salario de servidor, fora este salario vamos dizer que tenho uma renda extra que gire em torno de 1000 a 2000 reais com venda de milhas respeitando os 35.000 por mês, eu teria que declarar o imposto desse lucro se somar meu salario de servidor juntamente com essa renda extra? porque no caso ira ultrapassar os 40.000 anual que são isento, posso ter algum problema com movimentação de conta corrente incompatível com salário e cair na malha para se explicar? e para que isso não aconteça onde devo declarar caso essa situação seja isento para o fisco não desconfiar dessa movimentação em conta?
    agradeço desde ja.

    Curtir

    1. thiago, a questão é bastante complexa e não poderia me arriscar a te dar um parecer sem maiores detalhes, contudo, o que me parece fundamental é que você mantenha em bom estado os comprovantes das suas transações com milhas, para estar pronto caso a RFB venha a questioná-lo.
      abraço!

      Curtir

  11. Ola Leonardo, parabens pela objetividade e clareza no assunto.
    Minha duvida é: obtive um ganho de capital abaixo do limite de 35 mil em um determinado mes. Ok, automatico nada a ser feito.
    Porém essa lucro mensal que tive vai aumentar de alguma maneira meus bens e direito, visto que tive algum lucro. Como declarar esse lucro? Tipo Rendimento Isento e nao tributavel? Tributacao exclusiva?

    Curtir

  12. Me refiro que durante o ano de 2018 vendi milhas mas não fiz carnê leão ou gcap para declarar os ganhos. Nesse caso, como proceder para declarar esses ganhos, qual o melhor procedimento?

    Curtir

  13. Boa noite. Gostei muito da sua explicação. Tire-me uma dúvida, minha esposa é minha dependente. Ela vendeu milhas no mês de dezembro de 2018 no valor de 9100 reais. Ela comprou as milhas por 7000 reais, lucrou 2100. Eu posso declarar este ganho dela na minha declaração e em qual lugar? Obrigado.

    Curtir

  14. Então, já vi alguns outros leitores perguntando, mas minha situação é a seguinte: sou assalariado e minha empresa me mandou o informe de rendimentos, informando o valor X que ela me pagou durante o ano de 2018.

    Só que devido a venda de milhas, compra de produtos para revenda, acabei movimentando 3X na minha conta onde recebo o salário da empresa. Só esse simples fato de eu ter movimentado 3x o meu salário já pode fazer com que eu caie na malha fina ou esse cruzamento de dados não é feito pela Receita?

    Outro ponto que fiquei na dúvida foi a questão de eu comprar determinado produto a R$1.000,00 e vende-lo por R$800. Porém ganhei milhas na compra e acabei ganhando + R$300,00 nessa venda de milhas, ou seja, lucrei R$100 em cima do produto. Nesse caso essa venda de milhas se enquadraria na questão dos 35k mensais “legais” ou teria que pagar algum imposto em cima do lucro final que tive na compra do produto?

    Curtir

    1. fábio, não dá para prever se você vai cair na malha fina. o que você pode fazer é se preparar para explicar sua renda x movimentaçao de cartões, caso venha a ser questionado.

      a revenda do produto não influi na revenda das milhas. só toma cuidado com a questão da habitualidade.

      Curtir

  15. Boa tarde, Agora me surgiu uma dúvida. Eu tenho que declarar tanto o valor que gasto comprando as milhas quanto o valor de venda? se sim, em quais campos?
    E o valor de milhas em estoque? tenho que declarar em bens e direitos?
    Seu artigo é ótimo. Parabéns.

    Curtir

  16. Eu poderia declarar os ganhos mensais, no meu caso respeitando os 35000, no IRPF 2019 em RENDIMENTOS ISENTOS, na opção 05-Ganho de Capital na alienação de bem, direito?
    Que acha?

    Curtir

Deixe uma resposta para Leonardo Farias Florentino Cancelar resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s