Tributação na venda de milhas aéreas por pessoas físicas

Por Leonardo Farias Florentino

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Faz algum tempo que as milhas aéreas não são mais adquiridas exclusivamente a partir da compra de passagens aéreas e utilizadas somente como moeda de troca para a aquisição de outras passagens aéreas.

Hoje elas são objeto de compra e venda e já existem inúmeras empresas que atuam como intermediadoras desses negócios, como https://www.maxmilhas.com.br/, https://elomilhas.com.br/, https://123milhas.com/, https://www.hotmilhas.com.br/, etc. Essas empresas conectam pessoas em busca de passagens aéreas baratas e donos de milhas que desejam fazer algum dinheiro com elas ao invés de trocarem por passagens para uso próprio.

Daí vem a dúvida: é preciso pagar algum tributo sobre o valor ganho na venda das milhas?

Sim. Sobre esse valor incide imposto de renda, o IRPF na forma do art. 7º, da Lei nº 8.981/95.

“Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.”

Para fins de IRPF, as vendas de milhas aéreas se enquadram como “alienação de bens e direitos” e são tributadas como ganho de capital, na forma do art. 3º da Lei nº 7.713/88.

“Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.”

O recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital, contudo, não se dá por meio da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Sua tributação tem uma sistemática própria, disposta na instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, da Receita Federal.

De acordo com essa instrução normativa, o IRPF deve incidir à alíquota de 15% sobre o resultado a diferença positiva entre o valor ganho com a venda das milhas aéreas e o valor pago por elas, chamado de “custo de aquisição”.

O “custo de aquisição” é fácil de identificar quando o contribuinte compra as milhas de terceira pessoa ou da própria companhia aérea, pois é equivalente ao valor pago por elas. No entanto, as milhas nem sempre são adquiridas dessa maneira.

Muitas vezes as milhas vem da compra de passagens aéreas ou são adquiridas mediante a troca de pontos obtidos em programas de bonificação pelo uso de cartões de crédito. Em verdade, alguns cartões de crédito até bonificam seus clientes com as milhas propriamente ditas, a partir de convênios com as empresas aéreas.

Pois bem. Em qualquer dessas hipóteses, o custo de aquisição será encontrado a partir da análise do quanto foi gasto para adquirir as milhas, por exemplo, se as milhas foram bônus pela compra de uma passagem, o custo de aquisição das milhas é o valor pago pela passagem.

Se as milhas foram adquiridas por meio de gastos no cartão de crédito, na sistemática mais comum de pontos/milhas por dólar ou real gasto no mês, o valor da fatura mensal do cartão de crédito será o custo de aquisição das milhas. Nesse caso, a anuidade do cartão de crédito também deverá ser computada no custo de aquisição.

Enfim, se as milhas não foram doadas, algum valor foi pago por elas, ainda que indiretamente, e esse valor é o custo de aquisição que será utilizado no cálculo do ganho de capital.

O imposto deve ser apurado em separado dos demais rendimentos do mês e recolhido até o último dia do mês seguinte àquele em que o pagamento das milhas foi de fato recebido. Isto é, o pagamento recebido pelas milhas não deve se misturar com nenhum outro rendimento, como salário, comissões, benefícios, pro labore, aluguéis, etc, e o imposto só incidirá quando o pagamento for efetivamente recebido.

Esse é um detalhe importante, se a transação foi realizada em março de 2018, mas o pagamento só foi recebido, por exemplo, em maio de 2018, o imposto deve ser recolhido até o último dia de junho de 2018, o mês subsequente ao recebimento do valor pago pelas milhas e não o mês subsequente ao da venda das milhas.

Para apurar e recolher o imposto, a Receita disponibiliza o Programa de Apuração dos Ganhos de Capital (GCAP)­ em seu site e os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual que será enviada no ano seguinte.

O recolhimento do imposto em atraso, após o último dia útil do mês subsequente ao do efetivo recebimento do pagamento pela venda das milhas, implica na cobrança de juros, equivalentes à Taxa SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; mais multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento, tudo de acordo com o art. 32, da instrução normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001.

Por fim, é importante atentar para a regra de isenção disposta no art. 1º da instrução normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que exonera do imposto as vendas de milhas aéreas que não superem R$ 35.000,00 num único mês.

“Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

1º Os limites a que se refere o caput deste artigo são considerados em relação:

I – ao bem ou direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

II – à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

III – a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

2º Para efeito do disposto nos incisos I e III do § 1º, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas.”

Nesse ponto, certamente vale a pena limitar as oferta das milhas até o patamar de R$ 35.000,00 por mês, com vistas a se beneficiar da isenção. Um planejamento tributário legítimo e de fácil execução, que consistirá em simplesmente não vender mais do que R$ 35.000,00 num mesmo mês.

E vale destacar que a regra da isenção fala em preço da venda no mês e não em valor recebido no mês. Por exemplo, supondo que em março sejam realizadas vendas de milhas que totalizem R$ 30.000,00, em abril R$ 20.000,00 e em maio R$ 10.000,00, de maneira que esses valores são pagos todos juntos em junho, mediante depósito em conta corrente no importe de R$ 60.000,00. Haveria isenção nessa situação ou seria necessário recolher o IR sobre o ganho de capital no mês de julho?

Não haveria nada a recolher, uma vez que o limite da isenção foi respeitado em todos os meses – de março a maio o valor total (preço) das milhas vendidas não extrapolou R$ 35.000,00 em nenhum mês.

O simples fato do pagamento das milhas vendidas de março a maio ter sido feito somente em junho não retira o vendedor da faixa de isenção, muito embora em junho ele tenha recebido R$ 60.000,00. Afinal, a regra fala de preço no mês da alienação e não em valor do(s) pagamento(s) recebidos num único mês.

Esperamos que essas são linhas gerais possam auxiliar as pessoas que tem nas milhas uma fonte de renda e que desejam estar em dia com suas obrigações perante o Fisco. De maneira nenhuma foi nosso propósito esgotar o assunto, mas apenas oferecer um ponto de partida para a reflexão, embasado nas diretrizes estabelecidas pela própria Receita Federal acerca da tributação das pessoas físicas, que, vale salientar, ainda não trazem manifestação oficial acerca dos tributos incidentes sobre a venda de milhas aéreas, como já fez há algum tempo com as criptomoedas.

E para aqueles que quiserem ter o máximo de segurança no cumprimento das suas obrigações fiscais, existe a possibilidade de buscar uma posição formal da Receita Federal sobre o tema aplicado ao seu caso específico, na forma da instrução normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, da RFB, que traz as regras da consulta fiscal.

A consulta é feita através de formulário disponibilizado na própria instrução e nele devem ser postos os questionamentos do contribuinte, com a descrição detalhada do seu procedimento atual, se está recolhendo qualquer imposto ou não, bem como indicados os artigos de lei que pareçam se aplicar ao caso. A RFB irá analisar o pedido de consulta e responderá em até 360 dias se o contribuinte vem procedendo de maneira correta ou não. O art. 10 da instrução normativa dispõe o seguinte:

“Art. 10. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente.”

Dessa maneira, após a consulta, o contribuinte está livre de multa e juros até que venha uma resposta da Receita. Caso a resposta seja contrária ao procedimento que o contribuinte vem adotando e haja imposto a recolher, ele tem direito a pagar o valor devido em até 30 dias contados da notificação da resposta sem multa ou juros.

Esse benefício não se aplica ao imposto pago antes da consulta. Ou seja, a cobrança para esse período será com multa e juros, limitado ao prazo de 5 anos que a Receita tem para cobrar.

Por fim, o auxílio de um advogado de confiança é sempre importante para a confecção de uma boa consulta fiscal.

Dúvidas e quaisquer apontamentos com vistas a fomentar o debate são bem vindos nos comentários.