Tributação e exploração econômica do direito de imagem de atleta

Gustavo Kuerten; Alexandre Pato; Neymar.

Personalidades de destaque no cenário esportivo internacional que, recentemente, viram seus nomes atrelados a disputas milionárias com a Receita Federal do Brasil envolvendo o recolhimento de Imposto de Renda.

Os casos ganharam destaque nas sessões de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Discutiu-se se a criação de empresas para exploração de direitos de imagem é uma estratégia legal ou se representa planejamento abusivo com o único propósito de redução da carga tributária.

O tema é controverso, resultando na lavratura de inúmeros autos de infração contra os atletas. Para a Receita Federal, a criação de empresas e o recolhimento do Imposto de Renda por intermédio da Pessoa Jurídica são irregulares, uma vez que se trata de simulação.

Desse modo, o órgão da Administração Pública busca a arrecadação do imposto pela Pessoa Física. Assim, com a autuação, a Receita Federal cobra, do atleta, a alíquota de 27,5%, percentual ao qual é acrescida multa de 150%, o que resulta em um montante superior a 80% do rendimento percebido pelo atleta autuado nos últimos cinco anos.

E, por entender que é hipótese de interposição fraudulenta, a Receita Federal não considera a possibilidade de que se realize a compensação entre os valores já recolhidos por meio da Pessoa Jurídica e o que se pretende recolher pela Pessoa Física.

Todavia, é oportuno salientar que o uso da imagem do atleta pode ser objeto de cessão ou exploração, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

O ordenamento jurídico pátrio corrobora o posicionamento acima noticiado. O regramento nacional confere direitos de natureza patrimonial ao titular da imagem, abrindo a possibilidade de sua cessão/exploração, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 11.196/2005, Lei nº 12.935/2011 e Lei nº 12.441/2011.

Segundo o CARF, é possível que o atleta explore a imagem pela constituição de Pessoa Jurídica. Contudo, não pode receber a remuneração da mesma pessoa com quem possui contrato de trabalho, isto é, os rendimentos pagos aos atletas em decorrência do vínculo federativo e da prestação de serviços estritamente desportivos devem ser oferecidos à tributação pela Pessoa Física.

O órgão administrativo, ainda, tem considerado, em suas decisões, a possibilidade de que se compense os valores já recolhidos pela Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Pessoa Física pretendido pela Receita Federal.

Logo, não há, no Brasil, vedação que impeça a exploração da imagem do atleta profissional por Pessoa Jurídica.

Não se pode confundir, como é praxe na Receita Federal do Brasil, as cifras auferidas da exploração econômica da imagem com aquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho – salário. Trata-se de grandezas não diretamente relacionadas entre si, impondo-se ao atleta, dessa forma, tributação excessivamente gravosa e não condizente com a sua realidade.

Nesse contexto, ao atleta profissional mostra-se imprescindível o planejamento. Antecipar-se à Receita Federal e gerir os riscos pode reduzir as contingências e impedir que o patrimônio edificado ao longo da carreira seja corroído pelas exigências fiscais da Administração Pública.

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