Empreendedorismo seguro

Segundo o conceito de Steve Blank, acadêmico e empreendedor do Vale do Silício, “startup é uma organização temporária projetada para buscar um modelo de negócios escalável e repetível que atua num ambiente de extrema incerteza.”

Entre as startups mais valiosas do mundo encontram-se a Uber (avaliada em U$ 68 bilhões), a Airbnb (avaliada em U$ 25,5 bilhões) e a rede social Snapchat (avaliada em U$ 16 bilhões). No Brasil, despontam promissoras, dentre outras, 99, Nubank, Netshoes e Hubprepaid.

Cenários de recessão econômica são propícios para o surgimento de soluções inovadoras para antigos problemas do cotidiano. Buscar um modelo de negócio novo e rentável em ambientes de excessiva insegurança é prática que vem se consolidando, seja em âmbito econômico nacional ou internacional.

Esse boom de empreendedorismo não deve vir, apenas, acompanhado de criatividade. Planejamento é essencial.

Estar preparado para conduzir uma empresa é fundamental para quem pretende montar um negócio. São grandes a exigência, a responsabilidade e o volume de trabalho de um empresário, o que demandará dedicação e competência para superar os desafios do dia a dia empresarial.

A fim de revestir de maior segurança o processo de registro, formalização e gestão do negócio, aquele que quer se organizar para a atividade empresária deve estar atento a algumas precauções essenciais no momento de constituição da empresa.

Inicialmente, deve-se definir o tipo de empresa: Empresário (Individual); Sociedade Empresária Limitada; Sociedade Empresária Simples.

Feito isso, há necessidade de consultas prévias para verificar a situação dos sócios, o nome da futura empresa, as licenças e os alvarás exigidos etc. Também se deve proceder ao cadastro da pessoa jurídica, à inscrição estadual e municipal, aos registros específicos exigidos em decorrência da área de atuação e, a depender da estrutura empresarial, é indispensável a elaboração de Contrato Social e Acordo de Quotistas.

O conhecimento das regulamentações legais também é importante para o pleno desenvolvimento do negócio. Saber interpretar a meticulosa legislação específica, efetuar o registro de uso da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e lidar com as normas de acessibilidade aos portadores de deficiência, de respeito ao meio ambiente, de defesa do consumidor, de direitos autorais e de respeito à coletividade garantirá a consolidação e o bom funcionamento da empresa.

Uma vez estruturada e formalizada a empresa, haverá relações com clientes, fornecedores, parceiros e funcionários, o que levará o empreendedor a buscar a devida e adequada proteção jurídica para a atividade empresarial.

Para tanto, afigura-se imprescindível a confecção dos contratos que irão regular os vínculos com terceiros, certificando que as partes tenham ciência do conteúdo contratado e que a legislação pertinente seja cumprida, para, assim, evitar futuros desgastes com a discussão judicial de cláusulas contratuais mal elaboradas.

E, com a emergência de mercados em âmbito virtual (E-commerce), é preciso adequar o negócio às recentes regulamentações sobre o tema. Deve-se cuidar de questões relativas a Direito Digital, registro de software, Termos de Uso e Política de Privacidade para sites e aplicativos, Termos de Uso e Contrato Eletrônico com cliente final, dentre outros assuntos oportunos.

Eis, em resumo, diretrizes gerais para a abertura de uma empresa. De posse das informações básicas e orientações iniciais, enfatiza-se a relevância do aconselhamento jurídico – que deverá acompanhar o empresário em toda a sua atividade -, o que, certamente, irá contribuir para a organização de uma empresa sustentável e competitiva, preparada para atuar em circunstâncias cada vez mais incertas e regulamentadas.

Tributação e exploração econômica do direito de imagem de atleta

Gustavo Kuerten; Alexandre Pato; Neymar.

Personalidades de destaque no cenário esportivo internacional que, recentemente, viram seus nomes atrelados a disputas milionárias com a Receita Federal do Brasil envolvendo o recolhimento de Imposto de Renda.

Os casos ganharam destaque nas sessões de julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Discutiu-se se a criação de empresas para exploração de direitos de imagem é uma estratégia legal ou se representa planejamento abusivo com o único propósito de redução da carga tributária.

O tema é controverso, resultando na lavratura de inúmeros autos de infração contra os atletas. Para a Receita Federal, a criação de empresas e o recolhimento do Imposto de Renda por intermédio da Pessoa Jurídica são irregulares, uma vez que se trata de simulação.

Desse modo, o órgão da Administração Pública busca a arrecadação do imposto pela Pessoa Física. Assim, com a autuação, a Receita Federal cobra, do atleta, a alíquota de 27,5%, percentual ao qual é acrescida multa de 150%, o que resulta em um montante superior a 80% do rendimento percebido pelo atleta autuado nos últimos cinco anos.

E, por entender que é hipótese de interposição fraudulenta, a Receita Federal não considera a possibilidade de que se realize a compensação entre os valores já recolhidos por meio da Pessoa Jurídica e o que se pretende recolher pela Pessoa Física.

Todavia, é oportuno salientar que o uso da imagem do atleta pode ser objeto de cessão ou exploração, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

O ordenamento jurídico pátrio corrobora o posicionamento acima noticiado. O regramento nacional confere direitos de natureza patrimonial ao titular da imagem, abrindo a possibilidade de sua cessão/exploração, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 11.196/2005, Lei nº 12.935/2011 e Lei nº 12.441/2011.

Segundo o CARF, é possível que o atleta explore a imagem pela constituição de Pessoa Jurídica. Contudo, não pode receber a remuneração da mesma pessoa com quem possui contrato de trabalho, isto é, os rendimentos pagos aos atletas em decorrência do vínculo federativo e da prestação de serviços estritamente desportivos devem ser oferecidos à tributação pela Pessoa Física.

O órgão administrativo, ainda, tem considerado, em suas decisões, a possibilidade de que se compense os valores já recolhidos pela Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Pessoa Física pretendido pela Receita Federal.

Logo, não há, no Brasil, vedação que impeça a exploração da imagem do atleta profissional por Pessoa Jurídica.

Não se pode confundir, como é praxe na Receita Federal do Brasil, as cifras auferidas da exploração econômica da imagem com aquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho – salário. Trata-se de grandezas não diretamente relacionadas entre si, impondo-se ao atleta, dessa forma, tributação excessivamente gravosa e não condizente com a sua realidade.

Nesse contexto, ao atleta profissional mostra-se imprescindível o planejamento. Antecipar-se à Receita Federal e gerir os riscos pode reduzir as contingências e impedir que o patrimônio edificado ao longo da carreira seja corroído pelas exigências fiscais da Administração Pública.