STF concede imunidade tributária aos livros digitais

Recorrendo ao dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode-se dizer que o vocábulo “livro” tem o significado de fonte de conhecimento e de instrução, caracterizando-se como obra de cunho literário, artístico, científico etc., que, em qualquer suporte, constitui um volume.

Essa interpretação foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Em julgamento no último dia 08 de março, por votação unânime nos Recursos Extraordinários de nºs 330817 e 595676, concluiu que a imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

No caso concreto, entendeu-se que o CD-Rom dá suporte às informações culturais disseminadas na Enciclopédia Jurídica Eletrônica. Assim, afastou-se a ideia restritiva de que o benefício da imunidade deve abranger, apenas, o livro impresso.

A decisão vai ao encontro dos valores protegidos pela Constituição Federal. A Carta Magna visa à ampliação dos meios de comunicação e da circulação de ideias e ao avanço da cultura, razão pela qual seria inconcebível admitir que a imunidade alcança, apenas, o livro como produto acabado.

O STF, por sua vez, considerou o atual contexto tecnológico. E pontuou que o suporte eletrônico equivale ao papel dos livros tradicionais impressos.

Desse modo, assentou entendimento no sentido de que a regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

Ainda, afirmou que não se enquadram, no suporte abrangido pela norma imunizante, aparelhos multifuncionais – tablets, smartphones e laptops -, os quais vão muito além de meros equipamento utilizados para a leitura de livros digitais.

A decisão foi exarada na sistemática da repercussão geral – mecanismo que possibilita sua aplicação a casos idênticos em instâncias inferiores.

Posto isso, firmou-se que a imunidade tributária  constante do art. 150, VI, alínea “d”, da CF/88, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.