Bitcoin: Tributação sobre o Ganho de Capital

Em 2017, o prazo para a declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física vai até o dia 28 de abril. É o que determina o art. 7º, da Instrução Normativa nº 1690/2017, da Receita Federal do Brasil.

Está sujeita à tributação a variação patrimonial positiva – Ganho de Capital.

Por sua vez, as operações sujeitas à apuração de ganho de capital são aquelas que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

E, nesse contexto, passa-se a discorrer sobre a necessidade de que se declare, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – Bitcoins ou qualquer outra criptomoeda.

O que é Bitcoin?

O Bitcoin não é reconhecido como uma moeda oficial. E, embora não seja considerado pelo marco regulatório atual, conclui-se que Bitcoins são moedas digitais, baseadas em criptografia, que podem ser enviadas e recebidas pela Internet, permitindo a reprodução, em meios eletrônicos, de pagamentos rápidos, baratos e sem intermediários, podendo ser feitos por qualquer pessoa, em qualquer lugar do planeta, sem limite mínimo ou máximo de valor.

É, portanto, um ativo financeiro, um bem. E, assim, deve ser declarado na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, pelo valor de aquisição.

Para Bitcoins, não há uma cotação oficial. Logo, não existe uma regra que indique critérios de conversão de valores para fins tributários, devendo, contudo, a operação estar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea.

São tributados os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais – por exemplo, a variação econômica entre o valor de compra e de venda de Bitcoins – cujo total, em um mês, seja superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Do exposto, observa-se que as operações com Bitcoins envolvem os conceitos de “alienação”, “bem”, “compra” e “venda”, estando, então, compreendidas entre as transações sujeitas à apuração de ganho de capital.

Desse modo, a tributação acontecerá com a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), prevista na legislação, sobre a base de cálculo – variação patrimonial positiva -, e o recolhimento do Imposto sobre a Renda deve ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da transação.

Por fim, oportuno apontar que, de acordo com o artigo 122, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/1999), está isento do imposto o ganho de capital obtido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a vinte mil reais.

CONCLUSÕES:

  • O Bitcoin é um ativo financeiro, um bem, sujeito à tributação;
  • São tributados os ganhos mensais, obtidos com a alienação de moedas virtuais, superiores a R$ 35.000,00;
  • A variação patrimonial positiva – Ganho de Capital – é tributada pela alíquota de 15%;
  • É isento do imposto o ganho de capital obtido em transações mensais cujo preço seja igual ou inferior a R$ 20.000,00.

STF concede imunidade tributária aos livros digitais

Recorrendo ao dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, pode-se dizer que o vocábulo “livro” tem o significado de fonte de conhecimento e de instrução, caracterizando-se como obra de cunho literário, artístico, científico etc., que, em qualquer suporte, constitui um volume.

Essa interpretação foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Em julgamento no último dia 08 de março, por votação unânime nos Recursos Extraordinários de nºs 330817 e 595676, concluiu que a imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, alcança o livro digital (e-book).

No caso concreto, entendeu-se que o CD-Rom dá suporte às informações culturais disseminadas na Enciclopédia Jurídica Eletrônica. Assim, afastou-se a ideia restritiva de que o benefício da imunidade deve abranger, apenas, o livro impresso.

A decisão vai ao encontro dos valores protegidos pela Constituição Federal. A Carta Magna visa à ampliação dos meios de comunicação e da circulação de ideias e ao avanço da cultura, razão pela qual seria inconcebível admitir que a imunidade alcança, apenas, o livro como produto acabado.

O STF, por sua vez, considerou o atual contexto tecnológico. E pontuou que o suporte eletrônico equivale ao papel dos livros tradicionais impressos.

Desse modo, assentou entendimento no sentido de que a regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers), ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc.

Ainda, afirmou que não se enquadram, no suporte abrangido pela norma imunizante, aparelhos multifuncionais – tablets, smartphones e laptops -, os quais vão muito além de meros equipamento utilizados para a leitura de livros digitais.

A decisão foi exarada na sistemática da repercussão geral – mecanismo que possibilita sua aplicação a casos idênticos em instâncias inferiores.

Posto isso, firmou-se que a imunidade tributária  constante do art. 150, VI, alínea “d”, da CF/88, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.